ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 13-9-2000.
Aos treze dias do mês de
setembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos,
foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Gerson Almeida, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José
Valdir, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia
Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Saraí Soares.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima
Sexta Sessão Solene, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum
deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 05
Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação nº 020/00
(Processo nº 2636/00); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 186/00 (Processo
nº 2630/00). Também, foi apregoado o Ofício nº 436/00, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 182/99 (Processo nº 3374/99). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº
872/00, do Senhor Flávio Koutzii, Secretário Extraordinário para Assuntos da
Casa Civil do Estado - RS. A seguir, o Vereador Gerson Almeida informou a
impossibilidade do comparecimento, hoje, neste Legislativo, da Senhora Dilma
Roussef, Secretária de Energia, Minas e Comunicação do Estado do Rio Grande do
Sul, e do representante da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT,
para debate acerca da situação das telecomunicações na Cidade e no Estado.
Após, por solicitação do Vereador Cláudio Sebenelo, foi realizado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Nelson Dinnebier, Prefeito Municipal de
Gramado - RS, falecido ontem. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Mauro José Hidalgo Garcia, representante da
Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU,
que discorreu sobre a adequação do regime previdenciário dos funcionários
públicos do Município aos novos dispositivos constitucionais, ressaltando a
importância da mobilização da categoria funcional nas negociações com o
Executivo Municipal e defendendo a aprovação do Substitutivo nº 03 ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 004/00, que dispõe sobre o assunto. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Dib, Cláudio
Sebenelo, Adeli Sell, Clênia Maranhão e Nereu D'Avila manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e oito
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. A
seguir, face à Licença para Desempenhar Cargo Público do Vereador João Motta,
do dia nove ao dia dezesseis de setembro do corrente, o Senhor Presidente
declarou empossada na vereança a Suplente Saraí Soares, no dia de hoje,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes
e Habitação. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a posse da Suplente Saraí Soares.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 03
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00, discutido pelos
Vereadores João Dib, Adeli Sell e José Valdir, o Projeto de Lei do Executivo nº
030/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães, Cláudio Sebenelo
e José Valdir; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 083/00. Na
ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz protestou contra a proposta
de transferência do patrimônio do Montepio dos Funcionários do Município de
Porto Alegre - MFM para a Prefeitura Municipal, a fim de viabilizar a
implantação do novo regime previdenciário municipal. Também, analisou contratos
de propaganda firmados entre o Executivo Municipal e veículos de comunicação,
para a divulgação do programa Cidade Viva. O Vereador Isaac Ainhorn, saudando a
presença e destacando o trabalho desenvolvido pela Associação dos Agentes
Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU, referiu-se ao
pronunciamento efetuado pelo Vereador Renato Guimarães durante o período de
Pauta, relativo à implantação de um novo regime previdenciário municipal.
Também, declarou que o sistema de saúde da Cidade é "precário e burocrático"
no atendimento aos cidadãos. O Vereador Lauro Hagemann posicionou-se quanto às
manifestações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST no País,
afirmando que as ocupações de prédios públicos não favorecem a imagem dos
partidos políticos simpatizantes desse Movimento e prejudicam as perspectivas
de reforma agrária. Ainda, criticou ameaças de prisão feitas pelo Governo
Federal aos líderes do MST, justificando que a política social deve ser
implementada de forma efetiva. O Vereador João Dib pronunciou-se sobre os
gastos do Executivo Municipal com propaganda e manifestou-se contrariamente às
viagens do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Ainda, comentou interpelação
judicial movida pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre -
SINDILOJAS contra o Executivo Municipal, em função de acordo firmado entre a
Prefeitura e esse Sindicato com o objetivo de promover a revitalização do Centro
da Cidade. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor
Alberto Sell e da Senhora Alma Sell, pais do Vereador Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO
de LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão pronunciou-se sobre as ocupações
ocorridas em prédios públicos, promovidas por integrantes do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST em Porto Alegre, referindo-se à
importância da garantia da integridade física das crianças que se encontram nesses
locais, através da observância dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente - ECA. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se contrariamente
ao pronunciamento do Vereador Renato Guimarães, ocorrido no período de Pauta da
presente Sessão, comentando dados atinentes ao repasse de recursos federais
para o sistema municipal de saúde e tecendo críticas à atuação do Partido dos
Trabalhadores à frente dos Executivos Municipal e Estadual, principalmente no
que se refere ao gerenciamento das políticas públicas de assistência social. A
Vereadora Helena Bonumá externou seu apoio ao pronunciamento do Senhor Mauro
José Hidalgo Garcia em Tribuna Popular, relativo à implantação de um regime
próprio de previdência social para os servidores do Município. Também, comentou
o repasse de verbas federais para a assistência social e discorreu sobre a
postura adotada pelo Governo do Estado com relação às reivindicações do Movimento
dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria
da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 120/00, após ser discutido pelos Vereadores
Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal e Cláudio Sebenelo. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 120/00, o Vereador Paulo Brum cedeu seu tempo
de discussão ao Vereador Nereu D’Avila. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/00. Em Discussão
Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00, o qual
foi discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Adeli Sell, Cláudio
Sebenelo, João Dib, Gerson Almeida, Giovani Gregol, Elói Guimarães, Clênia
Maranhão, João Bosco Vaz, Gilberto Batista, Antônio Losada, Renato Guimarães e
José Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
005/00, os Vereadores Saraí Soares, Décio Schauren, Tereza Franco e Hélio
Corbellini cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores
Giovani Gregol, Juarez Pinheiro, Cláudio Sebenelo e Luiz Braz. Na ocasião, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos em relação à Ordem de Serviço nº
010/00 e quanto ao teor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00, tendo o
Vereador Luiz Braz manifestado-se sobre esse assunto, e, face Questão de Ordem
formulada pela Vereadora Clênia Maranhão, o Senhor Presidente prestou
informações sobre a aplicabilidade, durante as Sessões Plenárias, dos
dispositivos constantes na referida Ordem de Serviço. Também, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando votação em destaque para a expressão “promessas
feitas”, constante no § 2º do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, referido
no artigo 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00 (Processo nº
1846/00). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz,
posteriormente retirado de tramitação pelo autor, solicitando o adiamento, por
uma Sessão, da discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00
(Processo nº 1846/00). Na ocasião, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento
verbal, solicitando verificação de quórum, o qual foi posteriormente retirado
pelo Autor. Às dezoito horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência
de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Paulo Brum, Lauro Hagemann e Renato Guimarães
e secretariados pelo Vereador Lauro Hagemann, como Secretário “ad hoc”. Do que
eu, Lauro Hagemann, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores
1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro à Presidência e aos demais Vereadores, pois foi aprovado um Requerimento de minha autoria para que fosse feito um convite à CRT, à ANATEL, à Secretaria de Minas e Energia e ao Sindicato dos Telefônicos, para discutir sobre a situação das telecomunicações e dos serviços da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações.
A Presidência da Casa recebeu ofício da ANATEL e da CRT, informando que, por razões diversas, não poderiam comparecer no dia de hoje. Em vista disso, comuniquei à Secretária de Minas e Energia, que, por outras situações, acabou informando que não compareceria hoje, aguardando uma nova data para que pudesse comparecer junto com as outras partes.
Gostaria de anunciar à Mesa e aos Srs. Vereadores que o comparecimento anunciado na folha de rosto da nossa agenda do dia de hoje não vai ocorrer em função das motivações que acabei de colocar. Pedimos escusas às pessoas que aqui compareceram para esse fim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós marcaremos uma nova data.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Rio Grande do Sul perdeu ontem uma extraordinária figura do cenário político, o Sr. Nelson Dinnebier, Prefeito Municipal de Gramado. Solicito que esta Casa faça um minuto de silêncio em sua memória.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferimos o Requerimento de V. Ex.ª. Vamos fazer um minuto de silêncio pelo passamento do Sr. Nelson Dinnebier.
(Procede-se a um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Mauro José Hidalgo Garcia, representando a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. MAURO JOSÉ HIDALGO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU solicitou este espaço para manifestar-se quanto a criação do regime próprio de previdência aos municipários.
Antes de abordarmos o tema, aproveitamos a oportunidade para disponibilizar e divulgar aos Srs. Vereadores a atualização do Código Tributário do Município de Porto Alegre referente ao ano 2000, colaborando, assim, com o princípio da publicidade da norma, democratizando informações essenciais ao bom funcionamento da estrutura tributária de Porto Alegre. Não deixamos de agradecer ao Ver. Isaac Ainhorn, que nos apoiou quando do lançamento desta obra, em 1996, obra que, hoje, em sua segunda edição, já conta com mais de mil assinantes.
Retomando ao tema que nos trouxe aqui, temos a expor que os servidores municipais vivem, sim, um momento histórico. Está em Pauta neste Legislativo Municipal o Projeto de Lei do Executivo que prevê modificações no regime próprio de previdência que se impõe pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998. O Fórum de Entidades dos Servidores Municipais de Porto Alegre, reunido desde agosto do ano passado, composto pela maioria representativa das associações e pelo sindicato dos servidores do Legislativo, alicerçados na análise técnica dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente a Lei nº 9.717 de 1998, elegeu princípios e diretrizes fundamentais sobre como deve nortear-se o funcionamento desse novo regime. Tais princípios, redigidos em 7 de agosto de 2000, apóiam-se na instituição de uma entidade previdenciária de direito público, uma autarquia no Município de Porto Alegre, onde estará abrigado o Fundo Municipal de Previdência dos Municipários, baseado em normas atuariais de contabilidade e de fiscalização, de modo a garantir o seu equilíbrio atuarial e financeiro, observados os dispositivos estabelecidos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Por meio de uma gestão paritária, os servidores efetivos eleitos e os indicados pelo Governo, que também serão efetivos e não detentores de cargo em comissão, administrarão e fiscalizarão o regime próprio de previdência, que deverá ter a contribuição do Município fixada na proporção dos dispositivos constitucionais.
Além da assunção do passivo previdenciário pelo Município, que é responsável por todos os servidores efetivos e aposentados, a garantia do pagamento integral de 100% pelo Município, das atuais pensões e aposentadorias é ponto fundamental para as entidades representativas.
Recentemente, o fórum obteve importante vitória: o Governo Municipal decidiu apreciar todos os pontos reivindicados há mais de um ano, acordando, inclusive, com a redução na alíquota de contribuição inicialmente proposta e assegurando a participação de pelo menos um representante de cada entidade dos servidores, formalmente constituída, para acompanhamento da elaboração de um projeto de lei que instituirá o modelo definitivo do regime próprio de previdência e da regulamentação da entidade de previdência autárquica. Firmou-se, ainda, o compromisso para o Governo Municipal receber os representantes dos servidores celetistas da Administração Direta e Indireta e das empresas públicas do Município, para o debate sobre um fundo de complementação previdenciária para estes.
Entretanto, existe uma questão de extrema relevância que ainda deverá ser resolvida: a transferência do patrimônio do Montepio dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, entidade que, até então, recebe e administra os recursos para o pagamento das pensões ao Fundo Municipal de Previdência.
Entende o Fórum de Entidades que a questão não passa pela análise jurídica sobre se o Montepio pode ou não ser o futuro gestor do regime de previdência. O importante, no momento, é a definição de que uma autarquia, figura jurídica, regida e fiscalizada por princípios de direito público, dará total segurança aos servidores, protegendo-os das incertezas dos empreendimentos privados. E mais, aquele patrimônio ajudará a diminuir o percentual de desconto dos atuais servidores.
O patrimônio do Montepio foi constituído ao longo de trinta e cinco anos. Esse patrimônio é dos pensionistas e servidores, e suas contribuições devem seguir o curso natural, que é o de vir a integrar o Fundo Municipal de Previdência, abrigado, então, em uma entidade de direito público. E cabe aos atuais gestores do Montepio e aos servidores municipais trabalharem nessa direção.
Os colegas que, no passado, possibilitaram o erguimento daquela entidade foram e serão sempre dignos de nossa considerações, e certamente entenderão o novo cenário constitucional que nos impõe uma nova forma de gerenciamento dos recursos previdenciários.
Outro ponto importante a salientar em relação à questão patrimonial é que, enquanto não for criado o Fundo Municipal, os recursos provenientes do Fundo de Compensação de Aposentadorias, atualmente recebidos no caixa da Prefeitura, não estarão sendo geridos pelos servidores. Essas fontes de recursos, o patrimônio dos pensionistas e dos servidores associados do Montepio e as compensações hoje recebidas pelo Município são importantes para a formação do Fundo Previdenciário que virá a garantir as futuras aposentadorias e pensões. Vale destacar que os fundos próprio de previdência não podem ser tratados como instituições financeiras. Os recursos que estiverem alocados para o regime previdenciário devem ser utilizados, exclusivamente, para o pagamento de benefícios da mesma natureza.
Em relação à criação do Fundo Municipal de Previdência e à fixação das regras de transição e modificação do regime previdenciário próprio do Município, cabe alertar aos Srs. Vereadores e à sociedade que se encontra cumprindo Pauta nesta Casa Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt, produto de acordo das Lideranças deste Legislativo e da Bancada do Governo Municipal, que justamente visa a compatibilizar uma solução constitucional para a criação do Fundo Municipal de Previdência dos Funcionários Públicos de Porto Alegre e que preserva os princípios elaborados - e aqui expostos - pelo Fórum de Entidades dos Servidores Municipais de Porto Alegre, Fórum este composto pela AIAMU - Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre; SINDICÂMARA - Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre; ATEMPA - Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre; APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre; ASCTEC - Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre, a ACESPA, Associação dos Administradores, Contadores, Economistas e Estatísticos do Serviço Público Municipal de Porto Alegre, ASDMLU - Associação dos Servidores do DMLU, ASHPS, Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro, ASPLAN - Associação dos Servidores da Secretaria do Planejamento, Comissão de Servidores das Empresas Públicas do Município, PROCEMPA, EPTC, e Carris.
Tais Entidades, neste momento, solicitam aos Excelentíssimos Vereadores das Bancadas do PDT, PMDB, PPB, PSDB, PFL, PSB, PTB, PPS e PT a aprovação na íntegra do Substitutivo apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt que consagra os princípios sobre os quais deverá se erigir o novo regime de previdência dos municipários.
Os servidores municipais de Porto Alegre, prestadores dos serviços públicos de melhor qualidade das capitais brasileiras, não desejam uma previdência de “benefícios”. Desejam uma previdência que, juntamente com o seu empregador, a sociedade, possam sustentar, observando os princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Mauro para fazer parte da Mesa. O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Meu caro Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Mauro Hidalgo Garcia. O seu pronunciamento começou dizendo que os servidores municipais vivem um momento histórico.
Na realidade, eu tenho longa vivência dos problemas da municipalidade, eis que eu entrei na folha de pagamento como operário e saí como Prefeito. Agora, se o momento é histórico, o que me deixa profundamente preocupado é que o Prefeito desta Cidade, mais uma vez entra em férias, mais uma vez viaja, cinqüenta e nove dias este ano, até agora, ao invés de estar aqui, estudando um problema que é um dos mais sérios. Pela primeira vez, eu confesso, que eu não sei exatamente qual o rumo a ser tomado, mas todos os servidores municipais têm certeza de uma coisa, é preciso estabelecer o sistema de previdência. Parece que o Prefeito não está preocupado. Talvez ele pense o seguinte: os Vereadores ficam lá, estudando, falando com as entidades, falando com o SIMPA, com o SINDICÂMARA e acham uma solução, e eu continuo viajando. Cinqüenta e nove dias, este ano, um a cada cinco dias ele viaja. Mas, como ele não tem problemas em Porto Alegre, porque os problemas dos municipários não o afetam de jeito nenhum, ele vai cuidar dos problemas em outras Prefeituras do interior do Estado. Não sei o que ele está fazendo. Não sei que tipo de férias diferente é esta. Mas, de qualquer forma, é um assunto que está em Pauta, vai permanecer em Pauta por muito tempo, ainda, porque nós precisamos encontrar uma solução. Mas, se o Executivo não sentar com espírito desarmado para buscar esta solução, nós não vamos ter esta solução, não. Vai ser muito difícil, porque, o que eu vejo, são espíritos armados de todos os lados. Eu espero que haja um pouco mais de atenção de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, e ele permaneça para viver este momento histórico dos servidores municipais. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustre representante da AIAMU, que nos visita e nos dá este mote de falarmos mais uma vez sobre este assunto, Dr. Mauro José Hidalgo Garcia.
Nós temos um compromisso muito forte em relação ao Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt que, realmente, reúne opiniões de todos os segmentos envolvidos.
Mas, principalmente, eu quero lhe cumprimentar por nos trazer, aqui, este verdadeiro fórum de entidades criadas. Talvez seja o primeiro grande momento de democratização da discussão de um novo projeto previdenciário para os servidores municipais em que o número de correntes e facções muito maior começa a sentar na mesa e debater.
Talvez seja esse o momento mais saudável de discussão de um projeto, que foi polêmico, que sofreu atropelos, mas que, hoje, passa a ser enriquecido por um grande debate, por uma grande discussão e que o bom senso começa a prevalecer e, especialmente, são arredados alguns antigos ranços relativos ao tema, mas, principalmente, temos hoje a definição do Fundo Municipal, uma autarquia de instituição previdenciária de Direito Público, o regime próprio da previdência, o passivo previdenciário, que é importantíssimo, e a eleição imediata dos representantes dos servidores para sentar à mesa e representar legitimamente os seus servidores. A garantia de participação de, pelo menos, um representante de cada entidade, parece-me, dentro desse regime próprio de previdência, talvez a mais democrática, a mais aberta e a mais ampla de todas as representações.
Eu queria lhe cumprimentar pela sua participação na tribuna e dizer que, de agora em diante, aí sim, temos um encaminhamento adequado de um problema tão importante, como é esse da previdência dos municipários. Os municipários são os verdadeiros proprietários de todo o sistema previdenciário. O Montepio é dos municipários. Meus parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, eu queria saudar de modo especial representando vários agrupamentos de funcionários, o Mauro José Hidalgo Garcia, representando a sua entidade a AIAMU. Antes fazer uma pequena correção na intervenção do nobre Ver. João Dib: o nosso Prefeito não está viajando; o nosso Prefeito está, dentro do seu direito, em férias, licenciado, portanto, não cabe o comentário.
Mas vamos ao assunto em Pauta, que é da maior importância - eu diria - da maior gravidade, porque estamos correndo contra o tempo. Precisamos aprovar esse Projeto. Estamos vendo na Pauta um Substitutivo, assinado por um Vereador desta Casa que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, subscrevemos.
Portanto, consideramo-nos, a partir de agora, co-autores, porque esse Projeto é fruto do trabalho incansável de vários dirigentes, de várias entidades do funcionalismo público. Entidades essas que verdadeiramente representam segmentos e a maioria dos funcionários públicos municipais. É importante ressaltar, na intervenção do Dr. Mauro, a questão de quem, de fato, deve gerir, de quem é o fundo. O fundo é dos próprios funcionários. Nesse sentido, aquilo que foi construído pelos funcionários, os bens, o capital, que hoje está no Montepio, fruto do dinheiro público, porque a Prefeitura contribui, e dos funcionários deve fazer parte desse fundo. Na data de hoje, é importante ressaltar que, ontem, a Justiça entregou à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a pedido da própria Prefeitura, o cadastro do Montepio que havia sido negado anteriormente. Isso é extremamente importante. A partir de agora, nós temos esses dados que são fundamentais para a discussão desse Processo que vamos iniciar na data de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saudamos a presença do Dr. Mauro Garcia, da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre que traz um tema fundamental na vida de todos os funcionários públicos do nosso Município e da nossa Cidade. Saúdo o conjunto das entidades presentes, os representantes do SIMPA. É evidente que esta Casa tem que, mais uma vez, dedicar uma parte importante do seu tempo à discussão deste Projeto. Eu acredito que, hoje, todos têm a preocupação com a regulamentação legal necessária em nosso Município e da adaptação à Lei para que nenhum municipário fique prejudicado nos seus direitos. O Projeto já tinha chegado a esta Casa ao apagar das luzes do ano passado, de forma intempestiva, foi colocado pelo Executivo que tentou fazer com que a Câmara se curvasse a sua vontade. A ação coletiva dos Vereadores, no sentido da defesa dos interesses das categorias dos municipários, evitou o que seria uma ação realmente sem responsabilidade, caso tivesse sido aprovado naquele momento. Vejo que várias entidades estão assinando um material que foi aqui distribuído, vejo que outras entidades não estão aqui, inclusive o próprio Sindicato dos Municipários, o que nos leva a ter certeza de que vamos ter que discutir muito com o conjunto das entidades essa proposta, que tem que ser aprovada, na minha avaliação, ainda este ano. Eu sei que o Dr. Mauro tem tido um contato freqüente com as bancadas.
Este Projeto, nessa fase, tem sido, talvez não tão aprofundado, pelas demandas que temos tido, do ponto de vista eleitoral, do ponto de vista dos projetos que já tramitavam na Casa. Portanto, acredito que, passada essa fase, vamos ter oportunidade de discutir com todos os segmentos e fazer com que a decisão final desta Casa contemple não os interesses do Executivo, não os interesses de nenhum partido ou de algum segmento, mas os interesses efetivos do conjunto da categoria que o senhor aqui representa e das demais entidades que aqui se encontram. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. representante da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre, Sr. Mauro José Hidalgo Garcia, Sr.as e Srs., dada a importância da matéria, temos notado que tem havido evolução desde que, no ano passado, o Executivo tratou de enviar a esta Casa um Projeto de Lei que, num primeiro momento, tornou-se bastante polêmico. Como disse a Ver.ª Clênia Maranhão, ainda há muita água a rolar por baixo da ponte.
Quanto ao PDT, quero deixar bem claro que nós tomamos uma decisão partidária. Não vai haver decisão nem de Bancada, vai ser decisão do Partido. E neste momento o Partido não tomou posição, até porque, num primeiro momento, a nossa decisão com o Diretório Metropolitano foi de que antes das eleições, nós sequer tomaríamos conhecimento do assunto. Como faltam dezessete dias, é óbvio que o nosso cálculo estava correto. Antes das eleições não se cogitará esse assunto.
Após as eleições, o PDT tomará partido. Neste momento não há nada a dizer, senão isso! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h48min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 14h49min): Estão reabertos os trabalhos.
A Mesa declara empossada a Suplente, Ver.ª Saraí Soares, em substituição ao Ver. João Motta que se encontra no exercício do cargo de Prefeito. A Ver.ª Saraí Soares integrará a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Gostaria de ser esclarecido: segunda-feira a Ver.ª Saraí Soares, com toda justiça, assumiu a vereança no lugar do Ver. João Motta, que está exercendo o cargo de Prefeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É uma decisão de Bancada, o processo está correto e damos posse à Ver.ª Saraí Soares. O processo está aqui. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2127/00 – SUBSTITUTIVO Nº
03, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dispõe sobre regras de
transição e modificação do regime previdenciário próprio do Município e cria o
Fundo Municipal de Previdência dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, na
forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Nº 004/00.
PROC. 2594/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/00, que autoriza a abertura de créditos especiais no Executivo Municipal, no valor de R$6.000.000,00, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 1356/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/00, de autoria do Ver. José Valdir, que declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Inhanduí.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como foi dito aqui, anteriormente, os municipários vivem mais um momento histórico, e o Prefeito não está em Porto Alegre, está de férias, pela segunda vez neste ano. Cinqüenta e nove dias, vale dizer, dois meses, em nove meses e meio de trabalho; descontando feriados e outras coisas mais, meu Deus do céu, o que ele terá feito!? Mas está aqui porque o Prefeito não toma uma decisão de sentar e discutir com a lealdade que deve ser discutido um projeto desses, com a serenidade que deve ser tratado um problema dessa importância. E é por isso que ele pode viajar e pensa: “Vou deixar para os Vereadores, para o SIMPA, para o SINDICÂMARA, para as entidades, para os municipários, eles vão encontrar uma solução e depois eu sanciono.”
O segundo Projeto que está na Pauta é o que autoriza a abertura de créditos especiais no valor de 6 milhões. É por isso que o Prefeito pode viajar.
Aqui na sua exposição de motivos ele diz que tais recursos, 6 milhões, são provenientes do Fundo Nacional de Saúde e destinar-se-ão à cobertura da despesa com a municipalização do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, no exercício financeiro de 2000. Ele não precisa se preocupar; ele municipaliza e recebe o dinheiro para fazer a municipalização. E depois eles dizem que do Ministério da Saúde não vem nada. E aí o Ver. Renato Guimarães, que está me olhando sorridente, diz que o País gasta 1 real por habitante na saúde. Mas, em Porto Alegre, o Ministério gasta 200 reais por habitante. Deve ser um privilégio todo especial, porque é fácil dividir 260 milhões por 1 milhão e 300 mil que resulta 200 reais para cada um.
Mas o Prefeito pode viajar, é claro, não tem por que ficar aqui. Esta Cidade cresce pelo esforço dos seus servidores, que são desprezados pelo Prefeito; cresce pelo esforço do Governo Federal, que é vilipendiado e ofendido todos os dias pelos Vereadores do PT aqui. O Prefeito diz assim: “Por fim a transferência do hospital, a Prefeitura representa o esforço conjunto da União, dos Governos Estadual e Municipal No sentido de garantir um atendimento universal qualificado a toda a população, o Município responsabiliza-se pela gestão. O Governo Federal, além das transferências das dependências físicas, compromete-se a repassar verbas à manutenção e funcionamento do hospital e pagamento dos servidores federais ali lotados. E o Governo Estadual responsabiliza-se pelo repasse das verbas para o custeio das despesas de funcionários terceirizados.”
O Prefeito, que viaja bastante - cinqüenta e nove dias este ano - vai fazer a gestão, porque o resto vem do céu. E aí ele diz que os servidores gastam muito. Mas vem dinheiro do céu! Ele esquece que tem compromisso com os servidores, que ele tem algumas coisas para cumprir que não foram cumpridas, leis que foram mal usadas e que, agora, estão no Supremo e não há ainda uma solução, mas ele também não está preocupado com a solução. Até porque o Dr. Tarso, quando entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade daquela lei, eu lembro bem uma declaração dele: “Eu recorreria até a ONU se tivesse que recorrer, mas não pagava para os servidores municipais aqueles 7,8%” que, naquele mês, tomou de dentro do bolso dos servidores. Eram 11%, Ver.ª Helena Bonumá, que ele deveria pagar no dia 30 de abril de 1995. Aí, ele retroagiu uma liminar e tomou os 7,8% dos servidores naquele dia, e isto foi à força. Se alguém duvidar, eu tenho os dados para comprovar, no dia 23 de maio, uma liminar retroagiu e tomou, de dentro do bolso dos servidores, o dinheiro.
Agora, aqui também há uma coisa que eu não entendo, ele disse que os 6 milhões são repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, também está declarando aqui que é à conta de excesso de arrecadação, que é outro mistério que acontece na Prefeitura, e não sou eu que digo, é o Tribunal de Contas que afirma todos os anos que o excesso de arrecadação aqui apontado não é a realidade que as contas da Prefeitura apresentam. Mas o Prefeito tem direito, ele precisa viajar cinqüenta e nove dias, os servidores não têm problemas, a Prefeitura não tem problemas. O SINDILOJAS não entrou na justiça contra o Prefeito, que não cumpriu a sua palavra assinada. A Cidade não tem problemas, Ver. Paulo Brum. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cidadãos que acompanham esta Sessão no dia de hoje. Eu discuto o Projeto que pede a autorização deste Legislativo para a abertura de crédito especial para, na realidade, viabilizar, Ver. João Dib, um hospital que, a cada dia, vinha apagando as luzes de um andar.
Eu sou conselheiro municipal de saúde, freqüentei, por diversas vezes, a fiscalização do Hospital Presidente Vargas e, a cada ano que passava, aquele hospital apagava as luzes de um andar, fechando, de forma gradativa, indo cada vez respirando menos. Um hospital de tamanha importância, não para Porto Alegre, mas para o Estado do Rio Grande do Sul, referência na área de gestação de risco e de criança que nasce com risco de vida, esse hospital vinha a cada dia sendo cada vez mais abandonado.
É uma proposta corajosa, e é importante que se diga, Ver.ª Helena Bonumá, é uma proposta corajosa do Município de Porto Alegre que, depois de muito debate no Conselho Municipal, foi aprovada. Sim, o Município de Porto Alegre tinha que assumir, o Município de Porto Alegre tinha que acolher esse hospital e não deixar fechar as portas ou ser privatizado, manter a sua função estratégica para Porto Alegre e para o Estado do Rio Grande do Sul. A partir dessa decisão se começou a construir o que nós chamamos de parceria, que assume a Prefeitura de Porto Alegre, Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a União. E aí o Ver. João Dib chega aqui e fala que estão sendo repassados 6 milhões do Fundo Nacional de Saúde para o Hospital funcionar. Pergunto: esse hospital, Ver. Pedro Américo Leal, era responsabilidade de quem? E chegou às condições que estava tendo a gerência de quem? O Ver. Pedro Américo Leal sabe, porque é da Comissão de Saúde desta Casa, e já tratamos deste assunto juntos naquela Comissão. O Hospital Presidente Vargas era de responsabilidade da União, do Governo Federal, e chegou a essas condições que estava sendo administrado pela União. Mas isto não inviabilizou e, pelo contrário, fez com que nós, no Município de Porto Alegre, nos desafiássemos e disséssemos não! Vamos assumir o Hospital Presidente Vargas, vamos fazer funcionar, com as responsabilidades devidas, o Governo Federal continuará tendo suas responsabilidades em relação ao Hospital. Nós não estamos construindo um hospital, agora, Ver. João Dib, este Hospital já existe. Está nessas condições, porque alguém o deixou nestas condições. Então, as responsabilidades em parte vão continuar com quem as tem. O Governo Federal tem a sua parte e por isso vai repassar recursos e vai continuar repassando recursos para o funcionamento do Hospital. O Governo do Estado, da mesma forma, terá as suas responsabilidades em relação ao Hospital e o Município de Porto Alegre vai se responsabilizar por toda a Administração, gerenciamento e atendimento nesse Hospital. É esta proposta que viabiliza um hospital de referência, estratégico para o atendimento materno-infantil no Estado do Rio Grande do Sul. Vitória, sim, dos porto-alegrenses, mas vitória, sim, de um projeto político que não olha para a saúde pública com os olhos de quem quer entregá-la à iniciativa privada, ao Bradesco-Saúde, aos planos privados de saúde. É uma vitória de um projeto de saúde pública, Ver. João Dib, que viabiliza uma renda per capita no Município de Porto Alegre, não de 200 reais; de 260 reais. O Vereador se engana quando diz que a renda per capita nacional é de 1 real. Eu não disse isso, não é de 1 real, mas, sim, de 84 reais, e isso é uma vergonha. É uma vergonha ter um custo per capita nacional de gasto com a saúde do povo brasileiro de 84 reais. Na Argentina, país vizinho, há uma renda per capita de 480 reais e isso deixa alguns Vereadores com comichão no corpo. Esta é a verdade! A saúde pública no nosso Brasil está sendo abandonada, em contrapartida, no Município de Porto Alegre temos projeto político e, por isso, temos uma renda per capita de 260 reais por pessoa.
Para finalizar, Ver. Paulo Brum, diria que essa renda é fruto da conquista dos cidadãos de Porto Alegre, que constroem a cada dia um projeto de saúde. E não adianta os Vereadores, que sustentam o Governo Fernando Henrique, virem a esta tribuna dizerem que é mentira, porque um cidadão desta Cidade vê, quando vai num posto de saúde, quando vai ao Pronto Socorro e quando irá agora no Hospital Presidente Vargas, que o dinheiro aqui em Porto Alegre é muito bem aplicado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Manifestação no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Pedimos que as pessoas que nos visitam na tarde de hoje não se manifestem, pois o nosso Regimento não prevê manifestações nas galerias. Na próxima manifestação, vou solicitar à segurança que retirem os manifestantes.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o desespero e o contorsionismo cerebral a que se submetem alguns Vereadores do Partido dos Trabalhadores beira o ridículo quando as coisas e os pertences da União são absolutamente desmoralizados. Agora, eles passam para o Município, no processo de municipalização, e automaticamente são centro de excelência e referência na área materno-infantil, mormente no alto risco. Pois, esse tão mal falado, pelo Partido dos Trabalhadores, Governo Fernando Henrique está mandando 6 milhões de reais para reformas e aquisição de material para o Hospital Presidente Vargas, hospital garantido, financiado, pago, religiosamente, pela União. O Governo Federal, além da transferência das dependências físicas, compromete-se a repassar verbas para a manutenção, para o funcionamento do Hospital e para o pagamento dos servidores ali lotados. O Governo Federal passa tudo para o Município e tem a perda da gestão. O Hospital é sustentado, financiado pelo Governo Federal, como o são 80% das estruturas de saúde de Porto Alegre. Agora, o que o Ver. Renato Guimarães não quer dizer aqui para V. Ex.as é que o Pronto Socorro Municipal está sucatado. Por favor, não deixem chegar à sucata, mesmo com verba federal, alguma coisa que, hoje, é excelência e referência no terreno materno-infantil e de gravidez de alto risco: o Hospital Presidente Vargas.
Parece-me que é fundamental dizer ao Ver. Renato Guimarães que ele veio aqui e mentiu, mentiu não só para V. Ex.as; ele mente para toda a população, porque todo o pronunciamento sai na televisão. O Governo Federal está investindo aproximadamente 200 dólares per capita, o que é muito pouco, mas são 200 dólares per capita. Todo o investimento, no Brasil, chega próximo, com os seguros privados, a quase 700 dólares per capita. A verba pública para a saúde que, na nossa opinião, ainda é pouca e muitas vezes mal aplicada, chega a quase 200 reais; 190 e poucos reais. Em 1994, esse valor era de 48 dólares. Esses são dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Se o Ver. Renato Guimarães quiser, eu dou uma cópia desses dados para ele.
O
Sr. Renato Guimarães: Esses dados são mentirosos!
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É mentira sua Vereador. V. Ex.ª é um Vereador mentiroso! Quando chega aqui e diz isso, perde a dignidade e passa a mentir eleitoreiramente, e isso nós não podemos admitir. Não adianta dar qualquer tipo de comprovante ao Ver. Renato Guimarães, porque além de manusear, ele manipula esses dados, e vem aqui e mente. Essa mentira pública tem de ser desmascarada, como o foi em um programa de televisão com as contas bancárias da Secretaria de Saúde do Município, onde aparecem na conta do Banco do Brasil os aportes federais para a área da saúde.
É muito fácil a federalização do debate quando aqui temos um Pronto Socorro caindo aos pedaços, quando há gravíssimos problemas de ordem trabalhista, e que em vez de serem debatidos e corrigidos esses problemas, a representação dos funcionários municipais e do seu Sindicato não podem nem entrar lá, nem para dar um aviso de que vai haver uma assembléia, pois são barrados pelos seguranças de forma delicada, sensível e sutil, como é a praxe da Administração do Partido dos Trabalhadores.
Quero lembrar que é sempre assim a forma de tratar esses tipos de assuntos: é truculenta, é mentirosa, de má-fé; mas isso não vai continuar. A cada dado mentiroso apresentando aqui na tribuna, nós vamos protestar e dar a versão verdadeira. Outras formas truculentas, que o orador anterior usou, também chegarão à verdade. Hoje, vamos mostrar pela conta bancária da Secretaria Municipal da Saúde, que é publicada na Internet, e as pessoas que têm o mínimo de condições de acessá-la, podem comprovar aquilo que, lamentavelmente, esse tipo de manipulação, de farsa, de encenação, não pode dar dividendos eleitoreiros, porque aqui é uma Casa em que o debate é a busca da verdade e não da mentira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, municipários aqui presentes, penso que é uma temeridade transferir-se todo o patrimônio que é hoje dos municipários - e é só dos municipários - para que ele também seja um pouco da Prefeitura Municipal, onde lê-se PT. Acredito ser perigoso isso, porque sempre que o PT quer se adonar de alguma coisa, e assim ele faz com os sindicatos, associações, ele vai lá e enfraquece o órgão que é responsável por aquele setor. Assim ele faz com os sindicatos. Já tentou fazer com os municipários, faz com o Sindicato dos Guardadores de Automóveis, faz com todos os sindicatos e agora está fazendo com o Montepio. Adona-se daquele patrimônio e aí acabou.
Ele tem muita propaganda no ar para poder justificar os seus atos. Já falei aqui e mostrei na Sessão passada contratos de 1 milhão e 700 mil reais celebrados só para a transmissão do Cidade Viva, que conta mentiras, que entrevista aqueles militantes petistas para que digam aquelas mentiras todas. Um milhão e setecentos mil de contrato com o Cidade Viva, só com a TV Gaúcha. Agora eu trouxe aqui, com o SBT, Canal 5. São muitos contratos. Se é 1 milhão e 700, em seis meses; em um ano, resulta em um total de 3 milhões e 400 mil reais. Isso só com uma emissora, não é com todas as empresas, são muitas emissoras e com cada uma há um contrato específico. Temos aqui um contrato, para seis meses, com o SBT: 319 mil, 968 reais para transmissão daquela coisa que se chama Cidade Viva, para transmitir aquelas mentiras do Orçamento Participativo. Não podem-me desmentir, são contratos que a Administração Pública Municipal não queria-me fornecer, buscamos por meio da Justiça. Isso é vitória por meio da Justiça. A Justiça nos garantiu o direito de termos esses contratos, não queriam-nos dar. Outro contrato com o mesmo SBT, mais 319 mil, 968 reais. Isso duas vezes quanto resulta, Ver. João Dib? Seiscentos e trinta e oito mil reais.
E agora, Ver. João Dib, o DMLU. V. Ex.ª diz que ele não tem receita própria, vive de receitas de transferências, e que não precisa fazer propaganda do lixo, para quê? Ora, podiam fazer programas para que as pessoas cuidassem melhor da Cidade, armazenassem melhor o seu lixo. Isso aqui, não, é só para a Cidade Viva, aquele programa que entrevista pessoas mentirosas. Cinqüenta e três mil, trezentos e vinte e oito, para o SBT, para seis meses. Isso tudo é para iludir as pessoas da nossa Cidade, para contar para as pessoas que a nossa Cidade é viva, é maravilhosa, é uma Cidade virtual, que ninguém conhece, ninguém sabe onde é que fica, mas eles anunciam. Olhem quanto se gasta com 3 milhões e 400 mil, da TV Gaúcha, mas esse aqui, que chega a 700 mil, em seis meses, deve ser 1 milhão e 400 em um ano. Nós já temos aí cerca de 5 milhões só com duas emissoras. E os senhores querem depositar todos o seu patrimônio para que essas pessoas tomem conta dele? E aí eu quero ver qual será o futuro dos municipários; quero, sim, que aqueles municipários que chorarem no futuro pela má administração de seus bens, que cobrem dos senhores. Eu quero nome por nome dessas pessoas que estão dilapidando o patrimônio público dos municipários; eu quero ter a satisfação de guardar esses nomes, porque, no futuro, quando os municipários estiverem chorando, quando estiverem se sentindo enganados, eu quero mostrar para eles quem é que os destruiu, quem foram os responsáveis, e aí eu quero ver o sorriso nos lábios dos senhores lá adiante, agora não, agora os senhores podem sorrir à vontade, mas eu quero ver o que ocorrerá no futuro, quando os senhores já tiverem conseguido a sua missão de ajudarem o PT a destruir o Montepio e os municipários. Eu penso que os senhores não vão ter muito tempo para sorrir, porque vai ter muita gente correndo atrás dos senhores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, a nossa saudação especial a AIAMU (Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais), que aqui comparece, e o nosso respeito ao Bretanha, ao Mauro Garcia, e extensivo aos inativos, como o Azambuja, que é uma grande figura dos quadros funcionais da Prefeitura Municipal, e os seus companheiros que estão presentes aqui. Os fiscais são o orgulho da estrutura do Município de Porto Alegre e mais não fazem pela falta absoluta de condições que o Município, que o Executivo proporciona ao setor de fiscalização desta Cidade, do ponto de vista de estrutura, até porque a Consolidação das Leis Tributárias de Porto Alegre, obra que deveria ser feita pelo Executivo - foi assumida por uma entidade civil, a AIAMU. Por isso a nossa referência importante a esse trabalho desenvolvido pela AIAMU. Infelizmente nós precisávamos fazer essa sistematização, e o Executivo é omisso em relação a isso, porque, quanto mais complicado estiver o emaranhado de leis, mais difícil se torna o exercício da cidadania. Por isso, eles não fazem sistematização de outras estruturas legislativas dentro do Município de Porto Alegre. Espero que a próxima legislatura assuma esse trabalho aqui na Casa.
O Ver. Cláudio Sebenelo compareceu a esta tribuna, e também foi objeto de manifestação do ilustre Vereador petista Renato Guimarães, que quer responsabilizar o Governo Federal pela situação da saúde pública da Cidade de Porto Alegre. Ele não pode fazer isso, porque a responsabilidade é conjunta. O que não se pode ignorar é que um contingente substancial de recursos, na faixa de 640 milhões de reais, são destinados à saúde na Cidade de Porto Alegre. E o atendimento à saúde na Cidade de Porto Alegre, para quem depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde, é dos mais precários das capitais brasileiras, se não o mais precário atualmente. O atendimento dos postos de saúde das unidades municipais é caótico, basta ver o que acontece na Restinga. Os postos funcionam até às 17h. E, quando uma mãe chega com uma criança para ser atendida às 16h30min, e exige que se façam alguns procedimentos médicos que ultrapassarão as 17h, esses serviços lhes são negados. Perguntamos o que sobra. Isso é o exercício de cidadania que resta para as comunidades dos bairros e das vilas da Cidade de Porto Alegre? Não vou-me referir obviamente, porque é de todos conhecidos, ao atendimento na rede hospitalar, os repasses. A marcação de consultas é a maior estrutura burocrática que entrava o atendimento médico na Cidade de Porto Alegre. É vergonhoso, é vergonhoso!
Anteontem, ainda, conversei com um funcionário municipal, que eu não posso revelar o nome, sob pena desse funcionário sofrer sanções, perseguições e o autoritarismo, porque essa é uma prática comum, hoje, na Secretaria Municipal da Saúde. Contaram-me que é complicado. Uma das pessoas que marca consultas é obrigada a se submeter a determinadas exigências, em termos de atendimento, de marcação de consulta. Uma consulta demora, em alguns casos, de trinta dias a seis meses. Eu, aqui, neste momento, no Plenário, tenho presente a pessoa que, há seis meses, um senhor de mais de sessenta anos tenta a marcação de uma consulta urológica para exame de próstata. E o Sr. Raul Pont e o Sr. Secretário Municipal da Saúde criminosamente não atende a essas situações. Criminosamente, porque quem deixa uma pessoa sem atendimento médico para sua saúde está tendo um procedimento criminoso e esse procedimento criminoso é praticado pelo Sr. Secretário Municipal da Saúde, através da rede burocrática que montou, que uma consulta do setor urológico, como se um exame de próstata demorasse, para ser atendido, seis meses. A pessoa pode ser consumida nesse tempo pela doença. Tristes dias que nós estamos vivendo na Cidade de Porto Alegre. Ah, Sr. Presidente, tristes dias!
Espero que um dia Porto Alegre tenha, sinceramente, uma melhor qualidade de vida. Nós vamos lutar por isso. Nós vamos exercer a cidadania e o nosso mandato para buscá-la. Enquanto isso, nós vamos tentar resolver esses casos particulares num assistencialismo, que resolve o problema de um ou de outro. Mas não resolve o problema das centenas de pessoas que ligam para a Central de Atendimento e que lhes é negado o mais sagrado direito de assistência à saúde, estabelecido na Constituição, que a saúde é dever do Estado e direito de todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, permito-me, nesta tarde, uma saudação especial ao meu pai e minha mãe que se encontram aqui neste Plenário visitando pela primeira vez esta Casa.
Nós queremos discutir a previdência, há tempos, Ver. João Dib, nós estamos debatendo esta questão nesta Casa e V. Ex.ª presidiu a Comissão Especial. Não fomos nós da Bancada do Governo, da Bancada da situação que atrasamos esta discussão. Estranhos interesses, estranhas motivações fazem com que algumas Bancadas, alguns Vereadores tentem retardar a discussão, tentem retardar a votação. Se depender dos doze Vereadores da Bancada do PT, nós votaremos antes do dia 1º de outubro. Mas esta é uma data mágica para algumas pessoas que teimam não votar determinadas posições e este, em especial. Não adianta alguns Vereadores ficarem nervosos, circularem pelo Plenário, falarem sobre tudo e não discutir o essencial que é a Previdência.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu ainda presido a Comissão, mas eu devo dizer a V. Ex.ª que não é só culpar os outros, este último Substitutivo que entrou tem a mão do Executivo. Só que a Bancada de V. Ex.ª não quis assinar. Só isso.
O SR. ADELI SELL: Não há nenhum problema, eu já disse anteriormente, quando da intervenção do Dr. Mauro, aqui, representando AIAMU e os funcionários municipais, que nós queremos ser co-autores com o Substitutivo do nobre Líder da Bancada do PSDB Antonio Hohlfeldt. A exposição de motivos do Ver. Antonio Hohlfeldt deixa muito claro: o presente Substitutivo é produto de um acordo de diversas Lideranças desta Casa, entidades dos servidores municipais e da própria Bancada do PT. Visa apenas compatibilizar as diversas demandas de todos os segmentos diretamente interessados na matéria. Eu queria dizer mais do que isso, aqueles que vêm aqui defender posições indefensáveis sobre o futuro do patrimônio dos funcionários públicos municipais, indefensáveis. Uma coisa é a história dos funcionários que fundaram o Montepio, outra coisa é a situação na qual se encontra essa entidade hoje - vamos ser claros.
E não adianta fazer pressões, foi o que vimos nesta Casa quando discutimos, ameaças foram feitas por um dirigente dessa entidade. Não adianta. Nós não vergaremos a nossa coluna, não nos dobraremos diante de qualquer pressão. A Justiça, ontem, já mandou entregar para a Prefeitura um cadastro das pensionistas, viúvas que poderiam estar recebendo; e nós, aprovando agora, irão receber 100%, a integralidade do que devem receber. E hoje, na conta do Montepio, estão recebendo 60%. Nós vamos pagar integralmente. As responsabilidades que o Governo Municipal tem, a responsabilidade da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos aqui, o Ver. Renato Guimarães, a Ver.ª Helena Bonumá e eu, que fizemos parte dessa Comissão, estamos, sistematicamente, empenhando a nossa palavra para que aquilo que for um acordo, mesmo que tenhamos de recuar em algumas questões, como recuamos, por exemplo, na alíquota, mas jamais vamos recuar diante do que pertence aos funcionários de Porto Alegre. O patrimônio é dos funcionários e ele deve fazer parte do Fundo Municipal. Não será dilapidado, porque a Justiça já nos garantiu que o patrimônio do Montepio não pode ser vendido nem alienado, pertence aos funcionários, e os funcionários não têm nada a temer. Inclusive, quero fazer um apelo à oposição que está aqui nesta Casa, aos funcionários, que têm o seu legítimo direito de se contrapor a nós, que pensem um pouco e no futuro, sem dúvida nenhuma, a situação será bem melhor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Requerimento de pedido de Licença para Tratamento de Saúde, na data de hoje, da Ver.ª Maristela Maffei, conforme atestado em anexo.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários e entidades dos municipários que se encontram neste Plenário. Hoje, no início da Sessão, quando eu ouvia o pronunciamento do representante da Associação dos Agentes Fiscais da Receita do Município, quando tomei conhecimento deste panfleto assinado por treze entidades que compõem o Fórum das Entidades dos Servidores Municipais de Porto Alegre, onde, inclusive, consta o nosso SINDICÂMARA, quando constatei que, na Pauta do dia de hoje, consta o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt e que, como ficou explícito no pronunciamento do representante da Associação, esse Substitutivo que tem o apoio desse fórum e que tem o apoio de boa parte das Bancadas desta Casa e que tem o apoio do Executivo, que inclusive cedeu em muita coisa, eu fiquei pensando que esta Sessão ia ser tranqüila e ia saudar o início de um grande entendimento, de um grande acordo. Qual não foi a minha surpresa quando me deparei com alguns pronunciamentos raivosos e, para usar uma expressão que um outro colega Vereador usou aqui, “desesperados”, aí, sim, constatei que alguns Vereadores - parece-me - não estão gostando desse processo de entendimento, desse início de acordo. Alguns Vereadores falavam o tempo todo e cobravam o tempo todo um acordo, que o Executivo cedesse. Eles faziam a apologia do entendimento e, quando o entendimento começa a aparecer, quando começa a surgir a luz no fundo do túnel, parece que eles ficam desesperados, parece até que eles não querem o entendimento. O Ver. João Dib chegou a dizer que o Executivo tinha de sentar com os municipários e ceder. Pois esse Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt é fruto desse processo de diálogo! É o primeiro resultado concreto!
Eu concordo com a Ver.ª Clênia Maranhão de que não se trata do final do processo. É o início de um processo de entendimento. Se os Vereadores são sinceros nos seus pronunciamentos, porque fazem a apologia do entendimento, deveriam saudar esse início de diálogo, que significa esse Substitutivo, mas não. O Ver. João Dib vem aqui e faz, como sempre, aquela salada e traz os assuntos costumeiros que sempre traz e mistura tudo. É estranha essa teoria do Ver. João Dib sobre as viagens do Prefeito, porque parece que só o Prefeito de Porto Alegre viaja e entra em férias; parece que feriado só existe para o Prefeito de Porto Alegre, para mais ninguém. O Vereador computa tudo isso e chega a um número astronômico de viagens do Prefeito. É uma tese estranha essa do Vereador.
Eu faço um desafio em relação à discussão sobre a publicidade que foi levantada aqui. Aceito toda essa crítica, se alguém provar, nesta tribuna, que algum Prefeito de Porto Alegre, que algum Executivo, seja estadual ou federal, nunca fez publicidade. Os mesmos que vêm aqui criticar pertencem a partidos que ou estão nos governos e fazem publicidade ou fizeram, e isso ocorreu até mesmo no tempo da ditadura militar, quando essa coisa de comunicação com o povo se dava através da baioneta e não pelas palavras. Mesmo assim, nós assistimos toda uma enxurrada de publicidade, aquela publicidade de cunho ideológico, do “ame ou deixe-o”. Em Porto Alegre, cansei de ver, naquela época, publicidade, por exemplo, anunciando os corredores de ônibus. É demagogia vir aqui e querer iludir a população de Porto Alegre dizendo que apenas o Prefeito de Porto Alegre faz publicidade, quando, na verdade, a publicidade é legal, legítima, todos os governos se utilizam dela e têm que se utilizar.
Por último, a questão da municipalização. Todo o mundo sabe que os repasses não são feitos apenas para Porto Alegre, repasses são feitos para todos os municípios. Não se trata de um favor para com o Município de Porto Alegre, isso é uma obrigação constitucional! Têm que haver os repasses. Inclusive quando discutimos a municipalização na Lei Orgânica, isto está bem claro: a ênfase da municipalização é a gestão, mas o repasse tem que vir do Governo Federal, porque, senão, se tornaria inviável à municipalização. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, repito nesta tarde o mais absoluto respeito ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e aos pequenos produtores, que nosso Partido e eu sempre manifestamos desta tribuna. É, sem dúvida, o mais importante movimento social do País, reconhecido e respeitado no mundo inteiro. Mas isso, entretanto, não impede que tenhamos, de vez em quando, em relação a esse Movimento, uma posição crítica, até mesmo como forma de colaboração. As ocupações de prédios públicos federais em Porto Alegre só contribuem para agravar ainda mais a já delicada situação do Governo Estadual, que enfrenta uma posição radical e intransigente. Num período como o que nós estamos vivendo, de campanha eleitoral, num Estado historicamente bipolarizado, ações do tipo que estão ocorrendo aqui na nossa vizinhança prejudicam o próprio processo e até mesmo a perspectiva eleitoral daqueles que são aliados naturais do Movimento pela reforma agrária. A ocupação de propriedades particulares, ainda que de terras improdutivas, é condenável. Só podemos compreender essas ocupações porque, sem esse tipo de pressão, os objetivos da reforma agrária se tornam cada vez mais remotos. Em prédios públicos, na conjuntura em que estão acontecendo, isso só serve para preocupar a sociedade, particularmente a classe média, criando situações quase insuportáveis para o Governo do Estado com os confrontos que se estabelecem e com as soluções que são dadas. Esse tipo de ação, além de prejudicar circunstancialmente os setores mais progressistas da sociedade, compromete o Movimento, o que, por si só, já representa um sério prejuízo aos objetivos a que se propõe.
É este sentido de alerta que queremos dar à situação que se está a estabelecer em nossa Cidade e em vários outros pontos do País, uma situação perigosa, que precisa ser muito bem avaliada pelos que a produzem.
Por último, Srs. Vereadores, a resposta do Governo Federal, ameaçando com prisão os dirigentes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, é a volta a um passado em que se tratavam as questões sociais como caso de polícia. Não é por esta via que se vai consertar o que está sendo malfeito. Por isso, o Governo Federal deve revisar sua posição. Deve atender, na medida do possível, com medidas concretas, às aspirações da sociedade, não só às dos Trabalhadores Sem Terra. Hoje, existem os sem teto. Hoje, existem os “sem” de uma porção de coisas. A política social deve ser implementada de forma efetiva e não tratada como caso de polícia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho ouvido com atenção os oradores desta tribuna quando falam no passado. Dizem que no passado, por exemplo, se gastava tanto em publicidade como agora. Não é verdade. Deixei claro isso, no dia em que reclamava os gastos com publicidade do Dr. Tarso, que havia feito uma Emenda suplementando verbas no seu Gabinete em 13.200%. Eu até fiz um folheto e o levei para o Dr. Tarso - eu faço as coisas frente à frente, olhos nos olhos -, antes de distribui-lo, para que ele soubesse o que eu estava fazendo. E eu disse que não havia feito publicidade. Então, seu Chefe de Imprensa rapidamente disse que haviam pesquisado e que, realmente, eu não havia gasto nada.
Então, na verdade, não vale falar no passado com a tranqüilidade que pretendem falar. Agora, eu gostaria que falassem também no passado, quando a palavra empenhada valia mais do que os documentos que o Prefeito assina. Está aqui: “Justiça pede explicações à Prefeitura.” Comigo não aconteceu isso, eu não vi pedirem, na Justiça, explicações à Prefeitura, é a primeira vez que eu vejo. É claro, o Prefeito viaja muito e não tem tempo de cuidar da Cidade: cinqüenta e nove dias este ano. Agora ele foi lá cuidar das candidaturas das Prefeituras do interior, porque, segundo ele, aqui está tudo bem. Os funcionários estão todos satisfeitos, estão ganhando muito bem, os atrasados estão todos pagos, está tudo tranqüilo. Estão, inclusive, dizendo que o PT é um grande patrão.
O documento da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre acolheu o pedido de notificação e interpelação judicial movida pelo Sindicato dos Lojistas - SINDILOJAS de Porto Alegre contra a Prefeitura. O Município terá sessenta dias, a partir da notificação oficial, para explicar os motivos que o levaram ao não-cumprimento do acordo firmado em janeiro. Na ocasião, os lojistas investiram 430 mil reais na remodelação da Av. Otávio Rocha e o Poder Público, em contrapartida, comprometeu-se e não cumpriu. Agora, os outros pagaram os 430 mil reais e, talvez, até mais, porque, na verdade, quando começa a obra é 430 mil, mas, de repente, chega até a 500 mil, talvez. Mas, no mínimo, os 430 mil eles pagaram, portanto, eles cumpriram com a sua obrigação. Agora o Prefeito tem sessenta dias para explicar por que não cumpriu aquele acordo firmado, documentado e amplamente noticiado. Todos os jornais mostraram a eficiência da Prefeitura, que ia fazer obras na área central com o dinheiro dos empresários, ia fazer a sua parte, mas não a fez. A Prefeitura deve ter imaginado que a sua parte era fazer a publicidade em torno daquele fato e fez muita publicidade: inauguração oficial, houve atritos, contornaram, e foram lá, tiraram fotografias, inauguraram as obras, mas não fizeram a sua parte. Agora, são sessenta dias, é um dia a mais daqueles tantos que o Prefeito está viajando nos primeiros nove meses e meio do ano, sessenta dias para explicar por que a Prefeitura não honra os seus compromissos; por que a Prefeitura não tem a dignidade suficiente para assinar um documento e fazer valer esse documento.
Tive uma experiência semelhante na Rua Voluntários da Pátria, não assinei nada, mas fiz cada coisa que havia sido prometida e, se duvidarem, deve ter algo mais que não estava pensado no momento inicial. A Prefeitura fez toda a sua parte, inclusive acrescentando um pedaço a mais da Voluntários da Pátria, que não estava pensado, e nós não tivemos dúvida em atender aos anseios daquela coletividade.
Portanto, o Prefeito está viajando, mas ele tem sessenta dias para explicar por que não cumpriu um contrato assinado. Mas ele realmente não pode, tem que viajar. Provavelmente, na volta, ele tenha aprendido nas cidades do interior - porque lá no interior talvez tenham mais palavra os outros petistas - que palavra deve ser cumprida, ainda mais quando assinada. A palavra dada vale mais do que a assinatura, mas o Prefeito não cumpre nem uma nem outra. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, saudamos a presença dos pais do nosso colega e amigo Ver. Adeli Sell, o Sr. Alberto Sell e a sua esposa Dona Alma, que nos visitam na tarde de hoje. Sejam bem-vindos.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria cumprimentar também os municipários aqui presentes, e dizer que, em nome da Liderança do meu partido, queria trazer a esta tribuna uma questão, um conflito que tem-se arrastado há dias na nossa Cidade, e que tem sido acompanhado fartamente pela imprensa e pelos porto-alegrenses.
Vizinhos aqui à Câmara estão os prédios do INCRA e da Receita Federal, invadidos por duas mil pessoas, algumas das quais trabalhadores sem terra, mas coordenados pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.
Quero, primeiro, dizer que sou favorável a um projeto de desenvolvimento do campo, de reforma agrária e de democratização das terras do Brasil, e tenho reafirmado isso ao longo da minha história.
O que é impressionante não é isso, mas os fatos que temos acompanhado aqui, ao lado do nosso prédio, onde um clima de tensão se arrasta há dias, com clara e evidente complacência do Poder Público Estadual, pondo em risco a vida das pessoas, inclusive, a de mais de cem crianças que caminham entre os armamentos trazidos pelos ocupantes e pela Brigada.
A discussão da questão agrária, evidentemente, é impossível de ser feita num tempo tão curto de cinco minutos. Porém, há algum tempo, nós acompanhamos a notícia da morte de uma criança num acampamento organizado pelo Movimento Sem Terra, no prédio do INCRA.
Hoje se avizinha um conflito, e esperamos que não seja uma segunda Volta Redonda. Entre os acampados estão crianças, que são colocadas na frente como propaganda da luta que lá está sendo travada.
Várias vezes fomos questionados a respeito do que nós, os políticos, fazíamos em relação a isso.
A Justiça do Rio de Janeiro já teve ações fortes na defesa das crianças e dos adolescentes, impedindo, em várias manifestações, que nas passeatas públicas fossem usadas as crianças como bandeiras de reivindicação, expondo-as a essa situação de risco.
No Rio Grande do Sul chamava a atenção da população que essa utilização estava sendo feita sem que tivéssemos conhecimento de nenhuma ação de proteção em relação a essas crianças. Hoje nós tivemos a informação, pela imprensa, de que a 7ª Vara da Justiça Federal em Porto Alegre exigiu a retirada das crianças dos prédios oficiais. Nós devemos louvar essa atitude, porque os enfrentamentos políticos ou ideológicos têm de ser travados entre aqueles que defendem posicionamentos. Nenhuma ideologia pode justificar a utilização de crianças. Nenhuma defesa de nenhum pensamento pode ser justificativa para a utilização de crianças em áreas de risco, em áreas de embate. Jamais nós deveremos permitir que, num país onde se conquistou uma legislação que é referência, como a legislação de defesa dos direitos da criança - o nosso Estatuto -, se compactue, em véspera de eleições, com a utilização de centenas de crianças, que são colocadas caminhando entre armas enquanto os adultos fazem seus discursos políticos, dos seus segmentos. Essas crianças estão expostas a uma situação de conflito e a uma situação absurda, em que um dos líderes do Movimento, aquele líder do Movimento que acabou com o experimento tecnológico, dá ordens a um Major da Brigada Militar. Que segurança têm essas crianças com essa inversão de autoridade, num conflito acirrado, com riscos de vida dos adultos?
Esta Casa tem de manifestar-se na defesa de uma posição que garanta aquilo que foi assegurado por lei e que, hoje, com a complacência do Governo é rasgado em Porto Alegre: o Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou tentando de todas as formas legítimas e corretas desmentir o Ver. Renato Guimarães, e quero colocar à disposição dele os documentos que tenho em mãos, que iniciam assim: (Lê.)
“Ao Sr. João Motta, Presidente da Câmara de Vereadores. Liberação de recursos financeiros da Caixa Econômica Federal, nos dias 23 e 24 de agosto:
- Programa Pró-Saneamento: 138 mil, 449 reais e 87 centavos, para a estação de tratamento e bombeamento do Belém Novo;
- Programa Pró-Saneamento - Execução da interligação Belém Novo/Lomba do Sabão: 77 mil, 165 reais e 87 centavos:
- Programa Pró-Moradia: 80 mil, 408 reais e 11 centavos, na construção de unidades habitacionais no Loteamento Santa-Fé;
- Programa Pró-Moradia da Vila Restinga: 73 mil, 37 reais e 15 centavos;
- Programa Pró-Moradia para construção de unidades habitacionais do Condomínio La Plata: 43 mil, 816 reais e 46 centavos;
- Programa Pró-Moradia: Condomínio Lupicínio Rodrigues: 68 mil, 464 reais e 80 centavos;
- Construção de unidades habitacionais no Condomínio Amizade: 43 mil, 690 reais e 98 centavos;
- Construção no Condomínio Renascer: 43 mil, 574 reais e 36 centavos;
- Construção no Condomínio Harmonia: 11 mil, 739 reais e 44 centavos;
- Construção de unidades habitacionais da Vila Tecnológica: 93 mil, 955 reais e 11 centavos;
- Construção de unidades habitacionais na Vila Dona Teodora: 12 mil, 643 reais e 76 centavos;
- Construção de unidades habitacionais no Condomínio Cavalhada: 15 mil, 997 reais e 6 centavos;
Assinado: Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal”.
Quero dizer que o Fundo Municipal de Assistência Social em Porto Alegre recebeu o valor de 9 mil, 350 reais, destinados ao pagamento da Bolsa Criança Cidadã e Erradicação do Trabalho Infantil no mês de julho. Há o valor de 12 mil reais para a implantação do Projeto Núcleo de Apoio à Família, conforme o Plano de Trabalho, sendo 6 mil reais referentes ao custeio de despesas correntes e 6 mil reais para investimento/capital. Assina os documentos o Sr. César Cláudio Moreira Giraldes.
O Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Alegre, no valor de 9 mil, 350 reais, sendo 7 mil, 480 reais para o pagamento da Bolsa Criança Cidadã, e 1 mil, 870 reais, destinados a Jornada Ampliada/Erradicação do Trabalho Infantil, até o mês de agosto do ano 2000.
O problema é que essas iniciativas na área social, na área da saúde, na área da moradia, todas as iniciativas da área social não satisfazem a voracidade e a necessidade de mentir publicamente aqui, de um dos integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não tem conhecimento, e quando fala, fala de forma a desconhecer o assunto, e mais do que isso, de uma forma pueril, chega ao absurdo e ao ridículo de achar que 80% daquilo que é feito em saúde em Porto Alegre é bancado, financiado pelo Governo Federal. É mais do que isso.
O Sr. Gerson Almeida: Isso não é favor, é o dinheiro do povo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Quando é assim não é favor, quando são vocês que pagam aí é ótimo, aí é uma maravilha, é um auto-elogio. É só auto-elogio. Transparência é bom para os outros, mas não é bom que seja transparente quando entra dinheiro no caixa, comprovantes do Banco do Brasil dizendo que isso é pago.
E mais do que isso: no ano passado, Ver. João Dib, subiu o aporte de recursos para assistência social em mais de 20% em relação a 1998. Isso é verdade, está comprovado e se quiserem eu dou os documentos à Bancada do Partido dos Trabalhadores, para quem puder interpretar e ver que é verdade que o governo está investindo em assistência social na Cidade de Porto Alegre. E o investimento é quase 70% daquilo que se investe em assistência social em Porto Alegre.
Nos olhos dos outros é sempre colírio. O Secretário Zuanazzi e o Secretário Clovis Ilgenfritz estão em Brasília, correm atrás de 140 milhões de dólares do PRODETUR para o Rio Grande do Sul. Mas que beleza! Eu acho formidável eles buscarem esse dinheiro, mas sabem de quem é esse dinheiro? É do Banco Mundial, não é dinheiro do Brasil. Eles querem aumentar a despesa da nossa dívida externa e depois querem fazer plebiscito. Ora, plebiscito.
Então, fica muito interessante; “Faça o que eu digo, mas não o que eu faço”; “as uvas estão muito verdes, nem os cães as podem tragar, ou melhor, se não foi você, foi o cordeiro seu pai.” Quer dizer, não vai adiantar, não tem alternativa, enquanto houver esse tipo de postura, enquanto não se buscar o diálogo, enquanto não se buscar a negociação, buscar o desenvolvimento, Porto Alegre vai ficar sempre nessa mesmice com um baixíssimo nível de exigência, enquanto o cinturão de miséria continua aumentando, não às expensas do Governo Federal: às expensas da nossa Administração Municipal incompetente! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero ainda fazer um comentário em relação à importante participação, hoje, aqui, do representante do fórum das entidades do funcionalismo o Sr. Mauro Hidalgo, que trouxe um documento, assinado por treze entidades representantes do funcionalismo municipal, sobre o Projeto da previdência municipal.
O Projeto foi encaminhado pelo Executivo, em agosto do ano passado, e desde então está em apreciação nesta Casa, esperando para ser votado. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, entendemos que já existem condições para essa votação, pois a discussão amadureceu bastante. O Executivo mandou uma mensagem retificativa, posteriormente. O Substitutivo teve como ponto de partida sugestões das entidades do funcionalismo e o Projeto apresentado pelo Governo nesta Casa. Entendemos que há, sim, condições de votar.
Ficamos muito surpresos com algumas bancadas que dizem que só votarão após as eleições. É importante analisarmos bem esta postura: por que algumas bancadas só querem se manifestar posteriormente as eleições? Será que a manifestação influiria no voto do eleitor? Acho que as questões que trazemos para votação nesta Casa, como, por exemplo, o projeto do funcionalismo, merecem por parte desta Casa um tratamento mais sério. A posição que assumirmos antes das eleições, podemos assumir depois das eleições, ou seja, temos que assumir as nossas posições e levá-las às últimas conseqüências, não mudando de posição de acordo com o voto.
É muito importante discutirmos sobre esse Projeto da Previdência, votando-o, porque ele está mais do que maduro e vai nos permitir superar uma situação de total aberração que temos aqui em nosso Município, que é de repasse de dinheiro público e de dinheiro do funcionalismo municipal para uma entidade privada sobre a qual ninguém tem controle, ninguém tem acesso à prestação de contas, nem controle sobre a gestão. Esperamos que esta Casa agora se sinta em condições de dar esse importante passo que a Cidade de Porto Alegre, as pensionistas e os municipários estão esperando há muito tempo.
Vou comentar, Ver. Cláudio Sebenelo, sobre os repasses de recursos do Governo Federal para o Município de Porto Alegre. Até parece que os recursos são do Presidente Fernando Henrique Cardoso e que ele faz um grande favor à população desta Cidade de repassar recursos para esta Cidade. Em primeiro lugar, é bom que se diga que esses recursos saem daqui, e que o Governo Federal fica com 60% da arrecadação de impostos e que apenas 13 ou 14% voltam para o Município. Então o Governo Federal tem, sim, os nossos recursos para repassar, o Município de Porto Alegre tem competência para gerir esses recursos e é por isso que eles retornam. Diferente da situação de insolvência da maioria dos municípios brasileiros, nós aqui temos um Município saneado, em boas condições financeiras, bem gerenciado e com controle da população sobre os recursos orçamentários e sobre os investimentos.
Portanto, Porto Alegre é uma Cidade que pode ter investimentos.
E quanto a esses recursos que vêm para cá, eles não fazem mais do que a obrigação de mandá-los, porque são recursos públicos da nossa Cidade. Vêm recursos para cá, porque nós temos condições de gerenciar, nós aplicamos esses recursos, e a população de Porto Alegre sabe onde é que nós aplicamos esses recursos. O que questiono aqui, Ver. Cláudio Sebenelo, é onde o seu Governo coloca o grosso dos recursos públicos da área federal, que são destinados a pagar a dívida externa? Quanto tem ido em termos de milhões e bilhões de reais para pagamento da dívida externa, pelos compromissos que o Governo Fernando Henrique Cardoso tem com o Fundo Monetário Internacional, compromisso que não tem com a qualidade de vida do povo brasileiro, e depois alguns Vereadores sobem nesta tribuna para falar da manifestação dos sem-terra, que é uma manifestação de cidadania, é um movimento que luta por cidadania, que se organiza e é um movimento que está, sim, enfrentando esse projeto neoliberal que está aí, que é um projeto antipopular e que não aplica recursos onde tem que aplicar.
Respondendo à Ver.ª Clênia Maranhão, que veio defender as crianças: todos defendemos as crianças. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem um artigo que diz que as famílias têm que ter condições para criar os seus filhos, portanto o Poder Público é que deve proporcionar essas condições. Somos um País do desemprego, da miséria, da maior desigualdade social. Se tivéssemos investimento público sob controle, com participação da população, seria possível, essa não é a realidade do nosso País. Fez muito bem ontem o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, quando interferiu nas negociações para garantir que os colonos, que o Movimento dos Sem-Terra fosse recebido, em Brasília, pelo Ministério dos Assuntos Fundiários da Reforma Agrária. Queremos o entendimento. Queremos política e recursos para que a família dos sem-terra possa produzir alimento, para que a família dos sem-terra possa se manter no campo e cuidar das suas crianças, fazendo com que o Brasil tenha para os brasileiros e para os seus filhos um futuro melhor. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Solicito a inversão da ordem dos trabalhos na seguinte ordem: PLL nº 120/00; PLCE nº 002/00; PELO nº 005/00; PLL nº 079/00; PLL nº 192/99, e, posteriormente, os Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1788/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 120/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que inclui a
Festa de Ogum no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 120/00. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 120/00.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu quero destacar com muita honra para esta Casa do Povo de Porto Alegre a presença da mestre-sala com a sua delegação que veio do Lami num dia chuvoso para prestigiar a votação desta matéria, para ilustrar a importância dessa inclusão no calendário turístico dos eventos oficiais de Porto Alegre, a Festa de Ogum, eu me permito ler a exposição de motivos, que é curta e objetiva, do nosso Projeto.
“A festa, anualmente promovida pelo Templo Universal da Paz Pai Francisco de Luanda, pela Mestre Tala, em homenagem ao grande guerreiro da luz, São Jorge da Capadócia, vem ao longo de cinqüenta anos, através de cavalgadas, reunindo maior número de participantes.
A construção, em 1974, do Castelo de São Jorge da Capadócia - Pai Ogum Guerreiro, numa área de 10.000m2, veio engrandecer este evento que se realiza no dia 23 de abril. O percurso da Praça de Belém Novo até o Castelo, situado na Rua Luiz Correa da Silva, nº 220, no Bairro Lami, neste ano de 2000, contabilizou o expressivo número de novecentos e setenta e três cavaleiros. Segundo a coordenadora do Templo, Mestre Tala, em 1972 eram apenas trinta e sete cavaleiros.
Isso posto, diante da dimensão que esta festa alcançou, acreditamos que a sua inclusão no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, além de criar mais uma opção de turismo local, é forma de contribuir para a valorização de um grande momento de fé a esta entidade reverenciada por uma significativa legião de seguidores da Umbanda, certamente um dos maiores segmentos religiosos do Brasil.
Sala das Sessões, 5 de junho de 2000.”
Hoje vai a votação o Projeto. Incluo no Processo matéria feita por Zero Hora, quando dá uma manchete e uma foto colorida dos Cavaleiros e a homenagem ao Templo São Jorge Ogum, que foi a 7ª Cavalgada dos Cavaleiros do Castelo Sagrado de São Jorge, que reuniu centenas de milhares de devotos, ontem, pela manhã, em Porto Alegre. Esta notícia foi de segunda-feira, 24 de abril de 2000. E a manchete é: “São Jorge e Ogum atraem devotos. Sincretismo em cavalgada na Capital.” O que a maioria da população de Porto Alegre não sabe é que, lá na Zona Sul, no Lami, zona de reserva ecológica, existem, ao longo de 30ha, que pertencem ao Templo Pai Francisco de Luanda, liderado pelo Mestre Tala, dezenove templos e um castelo, o Castelo de São Jorge. Um dos últimos templos construídos, o Templo de Santa Bárbara, para quem conhece é simplesmente esplendoroso, de modo que quem conhece, e o Ver. Cláudio Sebenelo conhece, outros Vereadores conhecem, impressiona-se que até hoje não tenha sido incluído como opção turística de Porto Alegre, independentemente da questão religiosa que é rigorosamente feita pela Mestre Tala, imaginem que são novecentos e setenta e três cavalheiros que levam de Belém Novo - e aqui eu mostrei a foto de Zero Hora - num percurso de cerca de 20km, 25km até o Templo de Mestre Tala, Pai Ogum, numa simbologia religiosa e numa união com o tradicionalismo, porque vêm CTGs de Viamão e este ano veio o CTG de Sapucaia participar desta cavalgada. É algo maravilhoso, para quem conhece, o deslumbramento desses dezenove templos, e mais o deslumbrante castelo em homenagem a Ogum, um cavalo em tamanho natural do Pai Ogum, e a solenidade que a Mestre Tala faz, às milhares de pessoas que vão lá, é algo que eu tenho certeza que a população de Porto Alegre, claro que vão milhares de pessoas, na sua maioria, não sabem da importância para o turismo, daquele recanto lá no Lami.
Mais do que isso, agora, na Rua Luís Corrêa da Silva, lá no seu topo há outro templo onde ainda domingo passado a Mestre Tala reuniu milhares de pessoas. Então, a inclusão desse evento de 23 de abril que é o Dia de Ogum, um dos Orixás que no sincretismo é São Jorge com o seu cavalo, só para concluir o meu raciocínio, o sincretismo religioso para quem não sabe, mas acho que a maioria sabe, São Jorge é o Pai Ogum, e tanto São Jorge na Igreja Católica que com a sua lança dominando o dragão, como o Pai Ogum que é homenageado dia 23 de abril na maior festa que Porto Alegre conhece, que é feita por Mestre Tala, a simbologia é de exatamente aquela de milhares e milhares de anos, que é o domínio do bem sobre o mal, ou seja, São Jorge, ou para nós espiritualistas Pai Ogum, ele domina o dragão com a sua lança aplacando a ira do mal em relação ao bem. Essa simbologia é expressada, é simbolizada nesta magnífica festa popular e que a Câmara, que a Cidade de Porto Alegre não podem olvidar, não podem desprezar.
Por isso, Mestre Tala, uma pessoa que tem afazeres, uma agenda muito lotada, regressou da Grécia recentemente. Só para terem uma idéia, quando ela construiu, e é magnifico também, o Templo de Santa Bárbara ela fez questão de atravessar o Atlântico, ir à Grécia, ir onde nasceu Santa Bárbara. Há mais de quarenta, cinqüenta anos ela herdou de seu pai Luís Corrêa da Silva, e a mãe Gedi está ali, um punhado dos seus seguidores, o que mostra realmente a força que ela tem. A religiosidade, portanto, de Mestre Tala, não é “para inglês ver”, não é para bonito, é realmente feita com a raiz do sincretismo religioso e com a força popular, e que na sua maior festa, porque quem reúne novecentos e setenta e três cavaleiros para levar Pai Ogum de Belém Novo até o Templo Pai Francisco de Luanda, realmente é porque tem uma enorme força popular.
Por isso creio que esse Projeto, que dentro de poucos instantes será aprovado por esta Casa, consagra e faz justiça a algo que ainda estava omitido na Cidade de Porto Alegre, o significado de 23 de abril para não só a Igreja Católica, a qual respeitamos, e São Jorge, mas, no caso, para Pai Ogum, que é a festa maior, feita lá no templo e na casa de Pai Francisco de Luanda.
Parabéns, Mestre Tala! Continue fazendo e pregando a verdadeira religiosidade, e, principalmente, beneficiando a população com a sua mediunidade e com o seu carisma, que é reconhecido por toda a Cidade de Porto Alegre, por todo o Rio Grande e por todo o Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 120/00.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos sabem da minha devoção a São Jorge. Ninguém fala, mas todos sabem que ele me acompanha há trinta anos, iluminado no meu gabinete na Assembléia Legislativa e na Câmara de Vereadores, está, agora, aceso. Sei perfeitamente do seu poder, de sua força, é um Santo que me merece toda a simpatia e devoção e quando o Ver. Nereu D’Avila, em hora iluminada, inclui a Festa de Ogum no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, quero lembrar a ele que São Jorge está ali confrontando com outro cavaleiro que é Osório, no Partenon. Sempre distingo os dois poderosos cavaleiros do Rio Grande: Osório, Patrono, praticamente, do Exército Gaúcho e São Jorge. E, lá está o Padre Olavo Mosch que é o Pároco da Igreja de São Jorge. Então, tudo isso me vem à cabeça, neste momento, em que V. Ex.ª, em inspirada hora, sugere que essa Festa de Ogum seja incluída no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, e não era para menos!
Quantas vezes acompanhei essa festa no Rio de Janeiro, ali, naquela esquina da Rua da Alfândega, quando ela emboca no Campo de Santana, próximo a Praça da República, onde também está proverbialmente a Igreja de São Jorge. Anos e anos estive lá e sempre que vou ao Rio de Janeiro, sempre faço uma visita àquela Igreja e àquele templo.
Então, quando tenho oportunidade de corroborar com a sua sugestão e dizer que ela é por demais feliz, fico até pensando por que a iniciativa não foi tomada antes. Nós aqui somos surpreendidos por colegas que tomam a iniciativa que nós queríamos tomar. É interessante que o Parlamento se caracterize por essas atualizações de idéias geniais dos nossos companheiros. V. Ex.ª teve essa idéia e essa devoção em fazer com que fosse incluída na série de eventos oficiais de Porto Alegre a imagem de São Jorge, o Dia de São Jorge.
Eu fico muito feliz. Repito: ele me acompanha há mais de trinta anos, sempre iluminado. Está lá agora, no meu gabinete, sem que ninguém se refira a isso, o que muito me satisfaz e que muito me conforta, porque não é, absolutamente, motivo de citação a devoção de um homem, nem de uma mulher. A toda a comunidade que está aqui, meus parabéns pela aceitação que vai, dentro de pouco tempo, ser consumada entre o elenco de Vereadores por essa feliz oportunidade que temos de incluir o nosso São Jorge na série de eventos de Porto Alegre. Que bom! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 120/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pediria licença ao Ver. Nereu D’Avila para pegar carona no seu Projeto. Ele diz respeito a um grupo de pessoas pelas quais eu tenho um profundo apreço. Esta é uma tarde muito feliz, quando aqui comparecem a Mestre Tala, a Vó Gedi e um punhado de pessoas que até seria injusto nomear, tão afetivamente eu estou ligado a estas pessoas. Ligado por um esforço técnico, político e administrativo em relação a alguma coisa geográfica, alguma coisa a mais na Cidade de Porto Alegre, uma atração turística fantástica, que é o conjunto de templos de uma religião holística, e que é cuidadosamente articulada, com inúmeros seguidores, num local benfazejo, de imensa energia e principalmente onde circula uma quantidade invulgar de afeto. Por isso, eu queria cumprimentar o Ver. Nereu D’Avila, pela felicidade, pela inspiração de trazer a Festa de Ogum, uma festa que é religiosa, mas que se confunde com os nossos fóruns culturais, especialmente quando teve todo um processo de uma negritude escrava que veio para este País e que teve a imensa capacidade de se sincretizar, isto é, de se adaptar, inclusive do ponto de vista religioso. E todas essas festas lindas, todos esses mananciais de congregação, de integração, inclusive social e de assistência social, de benemerência e de humanização das relações são presididos com extrema maestria, com extrema sensibilidade por essa mulher encantadora, que é a Mestre Tala. Ela lidera, com ramificações nesta Casa, uma luta de proteção à natureza.
Exatamente no local dos templos, num dos locais mais lindos de Porto Alegre, que tem esse tratamento turístico, inclusive, que a religião passa a ser um pólo turístico, exatamente ali, por uma dessas infelicidades administrativas, se construiu o depósito dos resíduos sólidos de Porto Alegre, no Aterro Sanitário da Extrema. A Extrema é o lugar de uma beleza incrível! A Extrema é um morro de quase 300m de altura, de onde se divisam três enseadas maravilhosas, a de Itapuã, do Lami e do Cego, o que em qualquer país do mundo seria motivo para se erigir a este monumento da natureza, de água, de chão, de raiz, de vegetação, de flora e fauna maravilhosas, um templo à ecologia. Pois, exatamente aí temos a grande ofensa à ecologia. Por isto nesta tarde de festa, de integração oficial no calendário de Porto Alegre desta festa, que já é da Cidade de Porto Alegre - vejam o registro, em anos anteriores, do colorido magnífico desta festa, dessas cavalgadas belíssimas, longas, onde uma quantidade imensa da população de Porto Alegre participa, esta festa do povo - esta Câmara vai votar favoravelmente, por unanimidade. Queremos também acrescentar que gostaríamos de ter como aliada a unanimidade desta Casa para que, um dia, e neste dia a população, em festa - no dia do fechamento do Aterro Sanitário da Extrema, onde todo resíduo de Porto Alegre é depositado -, todos abraçados, vamos festejar esta luta que para nós é uma luta pela natureza, é uma luta pela nossa Cidade, pelo nosso Estado, pelo nosso País, por este mundo, por este planeta maravilhoso, porque é uma luta pela vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 120/00. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0848/00 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/00, que modifica artigos da Lei
Complementar nº 420, de 25 de agosto de 1998, que “Institui o Código de
Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências”.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 82, §1º, I , da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões;
- discutiu a matéria o Ver. R. Pujol.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 002/00. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 1846/00 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, alterando o atual parágrafo único para §
1º. Com Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM;
- discussão geral nos termos do art. 130 do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão PELO nº 005/00. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz apresenta a esta Casa, que está em 3ª Sessão de discussão, proposta de alteração da Lei Orgânica do Município mediante o acréscimo de um parágrafo, que passa a ser o segundo, ao artigo 90 do referido instrumento - que é a nossa Lei Orgânica.
O objetivo, Ver. Luiz Braz, é obrigar que o Prefeito eleito, no prazo de até trinta dias após a eleição, encaminhe a esta Casa as promessas apresentadas durante o período eleitoral. Essa é a proposta original do Ver. Luiz Braz. Eu fui membro dessa Comissão e votei contrariamente a essa redação.
O Partido dos Trabalhadores, tendo uma Bancada expressiva nesta Casa, quase a metade deste Parlamento, poderia - tanto em quantidade, como em qualidade, Ver. Pedro Américo Leal - sequer cogitar da discussão desse dispositivo porque teria força de voto para derrubar a proposta do Ver. Luiz Braz. Mas não estamos com essa posição, Vereador. Temos um partido que tem o mesmo programa no Norte, no Centro, no Sul, de Leste e Oeste. E as propostas que apresentamos em Manaus, no Acre, nós apresentamos aqui, na sua parte material, ou seja, proposta de que haja justiça social, justiça tributária, proposta para que haja controle do Estado por parte da população.
Portanto, não temos nenhum problema de apreciar e votar uma proposta que V. Ex.ª apresenta. Não com os termos colocados e até por isso a Ver.ª Helena Bonumá, como Líder, apresentou uma Emenda que substitui a expressão “promessas feitas” pela expressão “propostas apresentadas”. Pessoalmente ainda acho que esse dispositivo acrescentado está ainda lacunoso, porque não diz onde apresenta, se no TRE, o partido pode ter dois ou três programas - não é o nosso caso -, mas poderia ser aperfeiçoado e V. Ex.ª deveria fazer isso, porque ainda não está completo o dispositivo.
De qualquer forma, é um dispositivo que visa dar transparência às propostas feitas pelo partidos durante o período eleitoral. Como já disse, Ver. Luiz Braz, o nosso Partido não tem nenhuma dificuldade em apoiar a sua proposta, porque defendemos a participação direta da população na gestão do Estado. Temos isso em Porto Alegre, no Estado e temos em todas as cidades onde governamos. Nós pregamos a justiça tributária, ou seja, aqueles que ganham mais têm que pagar mais e quem ganha menos tem que pagar menos. Defendemos o controle do Estado pela população, defendemos a gestão do Estado feita conjuntamente por quem é eleito e de forma direta com a população.
Portanto, Ver. Luiz Braz, não temos nenhuma dificuldade. Eu já vi V. Ex.ª aqui dizer que o PTB, aqui do Rio Grande do Sul, é diferente do PTB lá do Centro ou lá do Norte. V. Ex.ª vai ter algum problema, porque entendo, inclusive, que isso aqui deveria ser casado com a proposta que o Partido tem em nível nacional sobre as principais questões, como a da industrialização do País e da Reforma Tributária. Não existe essa, Ver. Luiz Braz, os partidos são nacionais, não existe partido regional, porque isso é um engodo, na verdade, isso é enrolar a população dizendo que aqui o partido é diferente.
Eu acho que essa proposta, que tem um fundo interessante, pode ser muito bem-aperfeiçoada. V. Ex.ª poderia, quem sabe, pedir o adiamento e acrescer que o programa nacional do partido fosse incluído junto, aquele que está registrado lá no TSE, que diz mesmo para que o partido vem, e não aquela história de que “aqui o meu partido é assim e lá em cima é diferente”.
Portanto, nós, do Partido dos Trabalhadores, não temos nenhuma dificuldade, aprovada a Emenda da Ver.ª Helena Bonumá, em apresentarmos o nosso programa. Até porque o nosso programa, Ver. Luiz Braz, é elaborado em cima de questões discutidas em congressos e, lógico, com as questões pontuais dos municípios que fizemos a gestão.
Então, essa discussão é importante e estamos apoiando, desde que, tecnicamente, esta proposta do Ver. Luiz Braz seja apurada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Juarez Pinheiro, que veio aqui a esta tribuna para discutir este Projeto de alteração da Lei Orgânica do Município, numa proposta feita por este Vereador.
Quando nós colocamos no Projeto, Ver. Juarez Pinheiro, que queríamos o termo “promessas de campanha” e não “propostas de campanha”, era exatamente para evitar que um candidato de qualquer partido pudesse tirar proveito e, numa campanha eleitoral, fazer um discurso prometendo aquilo que realmente ele não vai ou não pode fazer.
Eu dou um exemplo para V. Ex.ª: nós tivemos, na eleição estadual, e eu não quero agredir nem V. Ex.ª nem ao seu partido, mas estou falando de fatos que aconteceram e que não poderiam acontecer; na eleição estadual houve uma promessa de campanha ou proposta de campanha, se V. Ex.ª aceitar como “proposta”, eu aceito a alteração proposta por V. Ex.ª e pela Ver.ª Helena Bonumá; houve uma proposta de que nós deveríamos adotar a universidade pública, V. Ex.ª sabe bem disso.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, era do nosso programa de governo a Universidade Estadual, e nós a estamos implementando.
O SR. LUIZ BRAZ: Foi proposta, ou promessa de campanha a universidade pública, e eu não vi nada até agora, a não ser por essa palavra do Ver. Juarez Pinheiro, que me merece todo o respeito, mas que não pode falar em nome do Dr. Olívio Dutra. Com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, V. Ex.ª não pode falar em nome do Dr. Olívio Dutra. O Dr. Olívio Dutra falou, em suas promessas de campanha, da universidade pública. Ele prometeu, e, até agora - nós estamos praticamente no fim do segundo ano do seu governo -, não há nenhuma providência nesse sentido. Ver. Juarez Pinheiro, não sei se é promessa ou proposta, mas o Dr. Olívio Dutra, uma pessoa por quem tenho respeito e admiração, prometeu, em um dos seus discursos que, no dia seguinte à sua assunção no Governo do Estado, ele estaria assinando os 100% para as pensionistas do IPE. Até agora eu não vi os 100% para as pensionistas do IPE; vi, sim, medidas para dificultar a sua situação. Isso é promessa ou é proposta? Se for promessa, eu continuo dizendo que temos de votar pela promessa, mas se for proposta, eu acompanho V. Ex.ª e aceito a alteração.
Quantas outras manifestações do Dr. Olívio Dutra durante a campanha! Por exemplo: que iria aumentar o salário das professoras - promessa ou proposta? -, que iria aumentar o salário dos brigadianos, que iria aumentar o salário dos policiais civis. Eu pergunto: promessa ou proposta? O que eu quero é que, aqui no Município, a proposta ou promessa do candidato, qualquer deles que venha a vencer as eleições, não seja feita de forma apenas a atrair o eleitor; que a promessa ou a proposta seja feita no sentido realmente daquela vontade que tem o candidato de provocar aquela alteração para melhorar a vida do cidadão.
Então, quando elaborei esse texto de lei e coloquei promessa, não foi contra nenhum candidato, até porque, luto para que o candidato da minha coligação possa ser o vencedor, assim como V. Ex.ª luta para que o seu candidato seja o vencedor. Então, não foi contra nenhum candidato, foi apenas no sentido, Ver. Juarez Pinheiro, que nós evitemos, aqui, no Município de Porto Alegre que haja, por parte de qualquer dos candidatos que disputam as eleições, atos que possam repetir falhas de outros candidatos, como, por exemplo, o citado Dr. Olívio Dutra quando disputava a eleição para o Governo do Estado. Naquela época, eu lembro, muitas propostas ou promessas foram feitas e não foram cumpridas. Isto ilude o eleitor e é contra isto que nós aqui da Câmara, independente do partido político, devemos nos opor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, não é gratuito que nós estejamos discutindo esta questão no dia de hoje, na metade do mês de setembro, a menos de vinte dias das eleições. Eu creio que a proposição do Vereador não cabe, porque qualquer candidato que concorra às eleições, apresenta dezenas de folhetos, impressos, que podem ser guardado por qualquer cidadão e, sem dúvida nenhuma, os partidos políticos que se opõe a esse candidato, guardam muito bem todos esses materiais. Nós temos horário gratuito no rádio e na televisão, tudo está registrado, tudo está gravado. Quem não concorda com algum candidato guarda a sete chaves os seus pronunciamentos para utilizar no pleito seguinte. Portanto, penso que esta Câmara não deve tratar desta questão, pois não há porque mandar para cá um rol de questões levantadas de programas de governo de quem vencer as eleições. Isso não cabe aqui, porque tudo fica registrado durante a campanha eleitoral.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu vou me aproveitar da sua inteligência para lhe dizer que uma coisa é o programa do partido, outra coisa é a proposta do partido, e outra, ainda, é a promessa do candidato. Por isso, temos de tomar muito cuidado quando votarmos o texto, porque o que quero evitar é que o candidato possa iludir o eleitor.
V. Ex.ª falava em programa de partido; o programa está lá registrado, mas a promessa do candidato não está registrada em lugar nenhum.
O SR. ADELI SELL: Eu compreendi muito bem a sua proposição. No nosso caso não são promessas que se fazem; são princípios, são orientações, são apontamentos a partir de uma diretriz programática de um partido político que tem um programa. Portanto, eu não aceitaria, de maneira nenhuma, falar em promessas. Promessas fazem os políticos demagogos, que não têm compromisso com a verdade, que tentam ludibriar, falando coisas que são incapazes de fazer em qualquer governo. Nesse sentido, nós não concordamos com a proposição do Ver. Luiz Braz. Pensamos que esse debate, feito agora, tem um sabor, sem dúvida nenhuma, de pré-eleições. Penso que esta Câmara deve gastar suas energias e seu tempo para discutir a realidade do nosso cotidiano.
Nós somos governo em Porto Alegre. Eu sou um Vereador de situação. Quero que a oposição cobre aquilo que o Governo deveria estar fazendo e possa, em algumas circunstâncias, não estar fazendo. E, nesse caso, poderei fazer uma autocrítica, dizer que, sim, que a cobrança é justa, estarei junto para cobrar do meu próprio Governo. Em outro caso, poderei dizer, como Vereador de situação, que no momento é impossível fazer determinada obra ou proceder determinada realização, porque não há erário público suficiente para tal. Assim, podemos fazer um debate qualificado, caso contrário, estaremos entrando em uma disputa político-eleitoral, e esta tribuna não é a tribuna da campanha eleitoral; é para tentar resolver os problemas do nosso dia-a-dia, das aflição da nossa população.
Há vários outros projetos em Pauta, e temos tido algumas dificuldades para discuti-los e votá-los, até porque, nos últimos dias, é comum acontecer de acabar o quórum antes das 18h30min. Deveríamos discutir alguns projetos que estão na Pauta. Há alguns que penso ser de interesse público, tanto que o conjunto das Comissões e o conjunto dos Vereadores, já nas Comissões, aprovaram esses projetos. Mas não estou sozinho nisso, há Vereadores da oposição que também têm os seus projetos e, talvez, sem dúvida, alguns gostariam de votá-los o quanto antes.
Nesse sentido, meu caro Ver. Luiz Braz, não acompanho a sua proposição, acredito que ela é extemporânea, não nos ajuda. O que ajuda mesmo, Vereador, é que possamos cumprir o nosso papel de Vereadores, sendo da situação ou da oposição, somos sempre fiscais do Executivo, independentemente de quem ocupe o Paço Municipal, na Praça Montevidéu. Vereador de situação ou de oposição sempre é fiscal da Administração, não pode esconder o sol com a peneira, tem de cobrar, inclusive do seu Governo, como eu tenho feito, sistematicamente, porque é assim que aperfeiçoamos o Executivo, é assim que se faz a democracia. O Vereador, também deve legislar, não apenas dar nomes de rua. Não tenho nada contra, mas é preciso legislar sobre questões que dizem respeito ao nosso dia-a-dia, ao nosso cotidiano.
Portanto, deixo clara a minha posição de contraposição ao Projeto do Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Luiz Braz solicita o adiamento da discussão do PELO nº 005/00, de sua autoria, por uma Sessão.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria cumprimentar o Ver. Luiz Braz pela felicidade do Projeto. Um projeto inteligente. É evidente que nenhum Vereador do Partido dos Trabalhadores, que se diz, de forma um pouco ousada, "Fiscal do Executivo", será a favor deste Projeto, porque hoje, quem é titular, que é situação é o Partido dos Trabalhadores em nosso Município e também no Estado, então, é evidente que não vão aceitar e sabemos o motivo.
Gostaria de registrar a bravata do então Governador Olívio Dutra, que dizia que na FEBEM jamais entraria a Brigada Militar, porque a FEBEM era um caso social e não de polícia. Na primeira semana de Governo entrou a Brigada Militar.
Tenho gravada a palavra do então Prefeito
Tarso Genro de que seria prioridade um da Prefeitura - e até tenho um pouco de
cuidado ao pronunciar tal fato - o desenvolvimento do Distrito Industrial da
Restinga.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver. Cláudio Sebenelo, interrompo-o, mas asseguro o seu tempo, para lhe solicitar que, em nome da Mesa, para o debate deste Projeto, tivéssemos presentes os Vereadores, para não incorrermos em algum erro que possa, depois, prejudicar a Casa no processo eleitoral.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não entendi a sua observação. O então Prefeito dizia que o Distrito Industrial da Restinga seria prioridade um, pois geraria empregos. E que para o Porto de Porto Alegre, segundo o então candidato Raul Pont, seria feito um projeto, que para o qual foi feito um concurso público, e agora parece que contrataram uma pessoa de São Paulo para vir fazer aqui um projeto mais socialista. Todas essas promessas ficaram a esmo.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, há uma Emenda, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, trocando a palavra "promessa" pela palavra "proposta". E o que pergunto para a bancada situacionista é se o problema lá do Distrito Industrial da Restinga e outros como esse, são propostas ou são promessas? Se o Distrito Industrial da Restinga for uma proposta, concordo com a Emenda da Ver.ª Helena Bonumá. Agora, se acharem que é uma promessa, e não pode, discordo, porque é enganar o eleitor, e penso que isso não podemos fazer. E o objetivo do Projeto está exatamente em impedirmos que o cidadão seja enganado.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebenelo, eu pediria que V. Ex.ª se cingisse, na sua intervenção, representando o seu Partido e não falasse em nome do Partido dos Trabalhadores, porque a proposta de alteração à Lei Orgânica, como nós já expomos, é a posição da Bancada, e não foi a que V. Ex.ª disse ao microfone.
Em segundo lugar, gostaria, muito menos por questão de formalismo, mas muito mais por questão de respeito político, quando se referisse a nós não utilizasse a expressão “eles”.
Por último, gostaria de dizer a V. Ex.ª que quem fraudou a população foi o Governo Britto, que disse que não iria privatizar a CEEE, escreveu isso, e privatizou.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Vocês os chamaram de mentirosos, e depois eles fizeram exatamente a mesma coisa: vale só para nós, para eles não. Eu gostaria de ter todo o poder de nomear o Ver. Juarez Pinheiro, Corregedor desta Casa, se eu fosse Presidente, ele tem todas as condições. Realmente, assim eu aceito a sua advertência, a sua reprimenda como um subsídio, e mais do que isso, em louvor ao seu talento e, principalmente, à sua estatura moral, só que esse cargo, desgraçadamente, não é político, é por concurso, e é do Estado.
Por isso, eu gostaria de cumprimentar o Ver. Luiz Braz e dizer que nós nos solidarizamos com a Bancada do Partido dos Trabalhadores que realmente fica numa situação muito difícil, nesta chamada “sinuca de bico”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Antes de darmos continuidade aos trabalhos, este Presidente gostaria de chamar a atenção dos colegas no sentido de que estamos discutindo um Projeto para apresentar à Lei Orgânica proposta de registro dos planos de governos. Esta Presidência, já que estamos a dezessete dias da eleição, e esta Casa vem de forma muito disciplinada e correta administrando muito bem a sua relação com os meios de comunicação e com a sociedade, solicita que todos os Vereadores, que estão discutindo o presente Projeto, tomem o cuidado de não misturar o debate do Projeto com o debate eleitoral que está acontecendo na Cidade, para não prejudicar a cidadania e esta Casa. Novamente, fazemos essa solicitação para que não precisemos tirar a nossa televisão do ar, porque ela cumpre um papel de tamanha importância para a Cidade.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu peço desculpas à Mesa, mas sou obrigado a corrigir uma colocação feita por V. Ex.ª. O Projeto que está sendo discutido não trata de propostas, ele trata de promessas de campanha. Há uma Emenda que tenta alterar o texto do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Foi uma retificação bem feita, porque incorporamos a Emenda e a apresentamos como tal, e não é assim que está registrado.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu reconheço a excelente intenção na proposta do Ver. Luiz Braz, mas tenho a firme convicção de que um político honrado, digno e competente não se faz por lei. Nós estamos tentando introduzir na Lei Orgânica algo que não tem sentido.
No art. 2º da Lei Orgânica consta: “São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, Executivo e Legislativo”. Não preciso dizer do tratamento que o Legislativo tem recebido do Executivo, e nós estamos aqui falando sobre uma nova inserção na Lei Orgânica, a qual não será cumprida também, porque não se dá a um homem honra, dignidade e competência por lei. Aqui na Lei Orgânica, no art. 211, consta que tem de haver zona rural na cidade, e no Plano Diretor nós não temos mais zona rural, e eu insisti e teimei, tinha de ser, mas continua não havendo zona rural. No art. 238 consta: “As áreas verdes, praças, parques, jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônios públicos inalienáveis”. A Praça Cosme e Galvão foi alienada, mas está escrito aqui que não pode, e a Câmara deixou fazer. Está escrito aqui que são vedados o abate, a poda e o corte de árvores situadas no Município. O Município vendeu um terreno e cortou vinte e duas árvores na Vasco da Gama, e não aconteceu nada! Então não vão colocar.
Está escrito aqui nas Disposições Transitórias que as áreas que se concede Direito Real de Uso devem ser de propriedade do Município, e não podem ser urbanizadas. Mas o Município só deu Direito Real de Uso em áreas urbanizadas! Está fazendo agora o maior absurdo na Ilhota do Lupicínio Rodrigues, aqui lembrado esta semana. A Ilhota do Lupicínio Rodrigues foi recuperada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre com o dinheiro do povo! E agora vão conceder Direito Real de Uso numa área que foi urbanizada!
Ver. Luiz Braz, eu reconheço a sua boa intenção, excelente intenção. Mas não se faz homens dignos, honrados e competentes por lei. Acredito que, na verdade, estamos perdendo tempo. Quem é honrado, quem é digno e competente continuará sendo assim. Mas não há lei que faça mudar o indivíduo que não tem essas condições. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a meu juízo e pelo que já conversei com a minha Bancada, votará a favor deste Projeto com a Emenda apresentada pela Líder da Bancada. Portanto, também farei dessa maneira. No entanto, quero discutir minha opinião que, por razões diferentes, vai no sentido da colocação do Ver. João Dib. Os programas partidários e a relação que os partidos estabelecem com a Cidade, com a sociedade não são marcados pelas questões legais meramente. Eu diria até que a menor questão é essa. A longa trajetória que credibilidade que vai-se construindo é o acúmulo de processos que vão acontecendo, construindo ou destruindo credibilidade.
O nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, se honra de ser, em Porto Alegre, o Partido com maior credibilidade entre qualquer outro, nesses vinte anos de existência. O Laboratório de Observação Política da UFRGS, lançado essa semana, e que deve ser parabenizado por toda a Cidade, lançou uma pesquisa que pegou como primeiro ponto a Cidade de Porto Alegre, mostrou que o PT é o Partido mais respeitado nesta Cidade. O segundo colocado vem bastante distante do Partido dos Trabalhadores. Isso não é algo ocasional, não é a fotografia de um momento, é um processo de construção política de vinte anos e uma credibilidade construída não com pequenas manobras ou pequenas malandragens, vamos dizer assim, mas construída ao longo de uma relação capilar com a sociedade de Porto Alegre, que corta verticalmente todos os setores sociais, todas as classes sociais, todos os segmentos da Cidade.
Portanto, o Ver. Cláudio Sebenelo, que me antecedeu na tribuna, que, hoje, e nos últimos dias, tem se notabilizado, em alguns momentos, pelo exagero por transbordar o limite daquele argumento lógico sustentado em fatos ou abstraído de um episódio para sustentar opiniões em cima do nada. E essas opiniões naturalmente acabam tendo pouca possibilidade de eco e de sustentação. Por que dizer que o ex-Prefeito Tarso Genro é uma pessoa que fez promessas e não as cumpriu? Isso é algo que não dialoga com a esmagadora maioria da Cidade de Porto Alegre que, segundo a própria pesquisa do Observatório Político da UFRGS, coloca o Sr. Tarso Genro como a personalidade de maior credibilidade dentro do Estado do Rio Grande do Sul, publicado pela Folha do Estado de São Paulo.
Ver. Cláudio Sebenelo, quando V. Ex.ª vier criticar um ex-Prefeito, lembre disso também, porque V. Ex.ª poderá fazer um diálogo melhor colocado. Por isso, o Projeto que nós estamos discutindo diz que devem ser registrados os programas partidários, segundo a Emenda da Ver.ª Helena Bonumá, porque até então eram promessas. Nós queremos dizer que promessas são algo que, ao meu juízo, não são politicamente construídas e nós devemos trabalhar com programas, porque isso, sim, estabelece a relação dos Partidos com a sociedade. São os programas dos Partidos. Não são os indivíduos particulares, como muitas vezes querem fazer, se abstrair o indivíduo particular da sua história política, dos seus vínculos políticos, das suas responsabilidades, por isso a proposta de Emenda da Ver.ª Helena Bonumá da Bancada do PT é, a meu juízo, correta. São os programas políticos, porque esses, sim, são construídos coletivamente.
O Ver. Cláudio Sebenelo veio aqui e usou todo o seu pronunciamento para criticar o ex-Prefeito da Cidade, o Governador Olívio Dutra e o Prefeito Raul Pont, e isso parece-me que não sustenta um diálogo e uma discussão produtiva. Porque se nós formos discutir no terreno que V. Ex.ª propõe, nós vamos dizer o que aqueles que acobertam o Lalau, e outros tantos do seu Partido, que merecem registrar em cartório, ou merecem ir para uma Delegacia de Polícia. Então, vamos entrar com uma Emenda no processo para que não sejamos tão coniventes com situações como essa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apenas queria consultar a Mesa se as decisões que foram tomadas pelas Lideranças de todas as Bancadas referentes aos discursos de tribuna com os cuidados no que diz respeito as eleições, ainda estão vigorando nesta Casa? Por que se elas estão vigorando, eu acho que o Vereador que antecedeu infringiu a essa resolução.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Novamente faço o registro de que todas as intervenções, em relação ao debate deste processo, que da tribuna desviaram do objeto, foram advertidos por esta Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Srs. Vereadores, assumo a Presidência dos trabalhos para dar prosseguimento a Sessão. Estamos discutindo o PELO nº 005/00, de autoria do Ver. Luiz Braz.
O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo, aqui, um projeto específico, mas não foi só o meu colega, companheiro e amigo, como eu, ex-Secretário Municipal do Meio Ambiente e fundador do PT, Ver. Gerson Almeida, que ficou aqui - agora está na moda este termo - “no limite”. Ele não ultrapassou o limite, talvez tenha ficado no máximo, na pior das hipóteses, no limite. Mas um Vereador que o antecedeu, o Ver. Cláudio Sebenelo, claramente ultrapassou esse limite e a Ver.ª Clênia Maranhão não falou nada, creio que nem estava em Plenário. Outros Vereadores também se calaram, porque o Ver. Cláudio Sebenelo criticava duramente a Administração Popular, o Partido dos Trabalhadores, citou o nome do Partido, citou nomes, citou candidatos, e os Vereadores da oposição ou não estavam presentes, ou, se estavam presentes, só estavam de corpo, não estavam de alma, a alma talvez estivesse na campanha, e os outros, se ouviram, gostaram do discurso e não falaram nada. Então, essa velha política de dois pesos e duas medidas não é possível tolerar.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Nobre Vereador, interrompo V. Ex.ª para reiterar o que já foi dito aqui pelo Ver. Renato Guimarães. Estamos discutindo um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, a Mesa solicita encarecidamente aos oradores da tribuna que falem sobre o Projeto.
O SR. GIOVANI GREGOL: Esse Projeto é aparentemente bem intencionado, mas é um Projeto... eu não vou dizer eleitoreiro, mas toda a Cidade sabe, isso influi no clima eleitoral. Nós estamos praticamente às vésperas de um processo eleitoral importante aqui no Município, que vai definir quem vai governar e legislar na Cidade nos próximos quatro anos, no próximo período. Quero fazer uma pergunta ao Ver. Luiz Braz. Uma das provas que apresentamos é que esse Projeto é feito exclusivamente aqui, em função do favoritismo do nosso candidato, em Porto Alegre, da Frente Popular - não citei nomes. Nós sabemos que o PTB, Partido que respeito, do Ver. Luiz Braz, é um partido nacional. Nós sabemos que esse Partido, nacionalmente, no Congresso, por exemplo, Vereadores, tem apoiado em gênero, número e grau o Governo Fernando Henrique Cardoso. Nós sabemos que esse Partido administra, governa, através de Prefeitos, dezenas de municípios no Rio Grande do Sul e fora do Rio Grande do Sul, Ver. Cyro Martini. E eu perguntaria ao autor - sei que ele vai me pedir um aparte -: o Partido de V. Ex.ª solicitou isso em todos aqueles municípios que governa, ou onde não governa também, Ver. Elói Guimarães? Os Vereadores, as Bancadas do PTB tomaram a iniciativa de solicitar inclusões à Lei Orgânica iguais a essa ou isso só serve aqui em Porto Alegre? É por que aqui estamos perto das eleições? Aqui o candidato do PTB não está na frente, quer dizer, é o casuísmo, o que vale para uns não vale para outros? Ou será que os Prefeitos do PTB já, nas suas cidades, registraram? Os Prefeitos do Partido do Ver. Luiz Braz fizeram isso? Independente da lei rezar ou não, Ver. Gerson Almeida, será que fizeram isso? Foram lá? Quer dizer: “façam o que eu digo, mas não faça o que eu faço”. Ou só serve aqui, para o Porto dos Casais, que tem a honra, essa iniciativa brilhante, imprescindível, segundo o Vereador-autor, sem a qual não podemos fazer mais nada, não podemos governar? Mas lá onde eles governam, lá, ela é dispensável; agora, aqui, onde governa a Frente Popular, ela tem que valer. Então, são aquelas coisas que o eleitor está vendo, ele as está assistindo, o telespectador em geral.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, sou um admirador de V. Ex.ª, mas não concordo com a sua colocação por um só motivo: V. Ex.ª sabe quais são as funções do Vereador e nós somos Vereadores de Porto Alegre. V. Ex.ª, por incrível que possa parecer, e com todos os méritos que possa ter, só pode ser Vereador em Porto Alegre. V. Ex.ª não é um Vereador do Rio Grande do Sul! V. Ex.ª é um Vereador de Porto Alegre. Então as propostas que V. Ex.ª faz, aqui, neste Plenário, e as propostas que este Vereador faz aqui, neste Plenário, são propostas válidas para Porto Alegre, mas, quem sabe, um Vereador do Partido de V. Ex.ª ou do meu Partido, nesses outros municípios todos, não copie o espírito deste Projeto de Lei, para que tenhamos candidatos mais comprometidos com as suas propostas e promessas durante os períodos eleitorais. Eu concordaria que este Projeto fosse apresentado pelos diversos Vereadores nos diversos partidos para que, nos outros municípios, pudesse vigorar a mesma legislação. Muito obrigado.
O
SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, eu gostaria de responder-lhe, Vereador,
e também ao Ver. João Dib, que me antecedeu. Se alguém da minha Bancada se
inscrevesse e me cedesse o tempo...
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Ver. Giovani Gregol, a Ver.ª Saraí Soares se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª. V. Ex.ª concorda, Ver. Elói Guimarães? V. Ex.ª é o próximo inscrito. (Pausa.) Pelo silêncio do Ver. Elói Guimarães, temos a sua aquiescência.
O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado Ver.ª Saraí Soares pela disponibilização do seu tempo. Obrigado, Ver. Elói.
Ver. Luiz Braz, o seu argumento é bom, como em geral são os argumentos de V. Ex.ª, porque é um Vereador experiente e inteligente, mas não convence e nem vence. Essa iniciativa, esse ardor com que certas propostas têm sido apresentadas nesta Casa e com que têm sido faladas através dos meios de comunicação de massa, nos últimos meses, não tem correspondência naqueles municípios com aquilo que é exigido aqui por algumas bancadas, como a de V. Ex.ª; não é cumprido onde o seu Partido governa, onde o seu Partido tem a maioria, sendo a bancada majoritária, não é cumprido onde o seu Partido sequer é representado. Veja bem, Vereador...
O Sr. Luiz Braz: Mas qual é a Cidade onde o meu Partido governa e que não cumpre?
O SR. GIOVANI GREGOL: Eu não estou lhe dando aparte agora, Vereador. V. Ex.ª diz aqui o óbvio, “chove no molhado”, de que nós somos Vereadores de Porto Alegre. Dizer isso é dizer o óbvio ululante. Mas V. Ex.ª não diz outro óbvio ululante, que é o seguinte: pela organização política brasileira, os partidos são nacionais. O PTB não existe só em Porto Alegre, não tem sentido um partido municipal; os partidos são nacionais, eles são organizados, são legalizados, concorrem nas eleições, lançam candidatos, governam em nível nacional. Então, se um partido acha que uma iniciativa como a que V. Ex.ª aqui defendeu é tão importante, tão fundamental para a defesa da ética, inclusive num processo eleitoral como este, V. Ex.ª teria, no mínimo por coerência, de dizer aqui o que V. Ex.ª não pode dizer, ou seja, não é fato que seja assim, que isso já seja propugnado e que iniciativas do mesmo tipo já estejam sendo tomadas por todos os Vereadores do seu Partido em todos os municípios onde têm assento, neste Estado e neste País afora. Então, é um casuísmo! Nós entendemos que, em função da conjuntura política dos eventos próximos, isso aconteça aqui, mas absolutamente não se justifica. Aliás, há outro argumento que é o cronológico, Ver. Gerson Almeida. Por que agora? Se isso era tão importante e o Ver. Luiz Braz, como eu disse, um Vereador experiente, que eu respeito, já é Vereador há doze ou dezesseis anos - já era Vereador em 1989, quando do meu primeiro mandato como titular; deixei de ser titular em 1996, e hoje sou suplente -, por que só agora lembrou disso? Teve dezesseis anos para apresentar essa contribuição fundamental! Por que isso agora? Claro que isso não tem nada a ver com o fato de que estamos a dezessete dias das eleições. Afinal o que são dezessete dias para quem teve dezessete anos para apresentar isso? São argumentos que até um estudante do 1º Grau que tenha dois neurônios ligados por uma sinapse acharia fáceis de destruir! São argumentos que não se sustentam, que não têm consistência nenhuma e que alguns Vereadores desta Casa, com todo o direito, defendem!
Quero responder ao meu amigo João Dib. Eu não gosto de brigar com o Ver. João Dib, até porque ele é bom de briga. Mas sou obrigado a fazê-lo. Dizia um pensador que se mede a estatura de um homem pelo tamanho de seus inimigos. Aqui, no caso, o adversário. Eu sou um Vereador grande, não um grande Vereador, mas eu polemizo com o João Dib, que mostrou aqui a Lei Orgânica. Desculpe não chamá-lo de V. Ex.ª; é pela intimidade, pela amizade antiga. V. Ex.ª deu um exemplo aqui antipedagógico, como parlamentar, me desculpe, porque disse que a Lei Orgânica não serve para nada, porque não é cumprida aqui, não é cumprida ali. Quero defender a Lei Orgânica, porque fui um dos seus principais autores no que se refere ao capítulo sobre o meio ambiente, e o seu conteúdo é considerado um dos melhores do Brasil. Eu fui o seu principal autor, proponente, como Vereador.
Ver. Cláudio Sebenelo, em primeiro lugar não lhe dei aparte; segundo, V. Ex.ª está demonstrando ciúme; terceiro, é um fato comprovado. V. Ex.ª não estava aqui e talvez fale do que não conhece, mas é um fato comprovável que do meu gabinete saiu a maior parte das proposições que hoje formam o texto do capítulo de meio ambiente, do capítulo de saneamento da Lei Orgânica, onde dei, humildemente, a minha contribuição, assim como outros deram em outras áreas. É uma pena que alguns Vereadores queiram destruir aquela bela obra que eles mesmos aprovaram! Esse não é o caso do Ver. Cláudio Sebenelo, mas é o caso do Ver. João Dib! Estamos cuidando muito bem da área de meio ambiente e a imprensa e a opinião pública nacionais, e até de fora do País, reconhecem isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Apregoamos Requerimento de destaque, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, ao PELO nº 005/00. Ele solicita que seja votado em destaque a expressão “promessas feitas”.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Vereadores. O Ver. João Dib me acena, inquieto, e, evidentemente, vou-lhe conceder um aparte, óbvio que não ao meu pronunciamento, porque ainda não o iniciei.
O Sr. João Dib: Nobre Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª é mais gentil do que o nosso colega Giovani Gregol, que não me permitiu esclarecer. Realmente a Lei Orgânica não é respeitada. Foi o que eu disse, não disse que ela não vale. Vinte e duas árvores cortadas na Vasco da Gama, esquina Tomás Flores, para que a Prefeitura pudesse vender um terreno. Cento e cinqüenta e quatro árvores cortadas na Correia Lima, com autorização e decreto do Prefeito. Dezenas de figueiras cortadas na Cidade de Porto Alegre com a autorização e decreto do Prefeito.
Portanto, não venham me dizer que eu não li a Lei Orgânica e que ela está sendo respeitada. Ver. Elói Guimarães, mais uma vez, minha gratidão pela gentileza de V. Ex.ª.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Essa iniciativa de autoria do Ver. Luiz Braz é inquestionavelmente um princípio, um preceito a ser inserido na lei altamente moralizante da política e das práticas políticas.
Eu ouvi Vereadores que me antecederam que passaram a fazer uma mistura do princípio com a realidade existente. E é bom que se diga, Ver. Luiz Braz, que a lei só vige a partir da sua publicação. Se há preocupação de parte do PT com promessas já feitas, será aplicada a partir de agora. Então, essas possíveis promessas anteriores estão isentas, mas, uma vez publicada a lei, para entrar em vigor, aí sim aplica-se o preceito coercitivo.
Vamos, então, tranqüilizar, Ver. Luiz Braz, quanto a possíveis promessas que tenham sido feitas. Mas, uma vez aprovada a lei, evidentemente, dali para frente, terá que ser observado, porque a lei passa a vigir após a sua publicação, e aí passa a recaírem os seus efeitos. Se preocupações foram aqui demonstradas, elas não devem preocupar.
O que há de importante é exatamente tentar buscar a igualdade dos que não prometem com os prometedores. E, aliás, promessas tivemos muitas ao longo das campanhas políticas, inclusive ganharam eleições. Quem não conhece as promessas feitas ao magistério, quando o PT estava na oposição ao Governo do Estado? Quem não conhece os 197%? Os 197% que os governos tinham que pagar? E se dizia que a eles faltava vontade política quando, na realidade, faltava dinheiro. Isso determinou, inquestionavelmente, que aqueles que assim procederam tivessem vantagens perante o eleitor, nas urnas. Então, chamar a si a igualdade de todos perante o eleitorado parece-me uma providência altamente saneadora das condutas político-eleitorais.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é um projeto extremamente moralizante, que visa a estabelecer, visa a resgatar o que talvez se perdeu: a responsabilidade da retórica. É preciso que haja uma relação entre a língua e a possibilidade de concretizar-se o que se pensa e o que se diz. Do contrário, candidatos descomprometidos com a verdade prometem e prometem, e os outros que não prometem, como é que ficam? Essa relação como é que fica? Traz uma desvantagem àqueles que não prometem. Portanto, aqueles que prometem que tragam à Câmara, se eleitos, trinta dias depois, e firmem aqui o compromisso. Isso não se trata de nada de extraordinário, é senão restaurar a moralidade, pelo menos, da retórica, da relação entre população, eleitor e eleito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos discutindo o Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz que procura fazer com que um Prefeito eleito venha à Câmara de Vereadores firmar um compromisso, promessas de campanha que o levaram à vitória.
Eu não entendi por que o Ver. Giovani Gregol ficou tão nervoso com este Projeto; primeiro V. Ex.ª disse que eu não estava presente ao Plenário. Não é verdade. Eu estava presente ao Plenário. Segundo: V. Ex.ª disse que este Projeto foi colocado para ser discutido dezenove dias antes das eleição; também não é verdade. Este Projeto tramitou nesta Casa no ano passado, ele tem mais de ano, é um Projeto que foi apresentado logo após o Estado do Rio Grande do Sul ter vivido uma experiência de falta de responsabilidade enorme no processo eleitoral, onde o Governador eleito do Estado fez as promessas mais absurdas que não estão sendo cumpridas. Nós temos memória política Vereador. O atual Governador prometeu que não expulsaria a Ford e expulsou a Ford com seus empregos. Prometeu, enganando os eleitores, que não ia demitir funcionários; pergunte como é hoje a situação do BANRISUL e quantos funcionários do BANRISUL foram demitidos por perseguição política. O atual Governador do Estado se elegeu prometendo aumentar em 100% o pagamento das pensionistas; consulte as pensionistas do IPE se elas sequer estão recebendo em dia! O Presidente do IPE está correndo o risco de ser preso pelo não-cumprimento do pagamento sem reajuste, imagine 100%. Houve, sim, um estelionato eleitoral, promessas não cumpridas do atual Governador do Estado, que prometia no período de eleição que o magistério, que as professoras teriam um aumento de 197%. Perguntemos às professoras se as promessas do Governador Olívio Dutra, quando era candidato, estão sendo cumpridas.
Portanto, este Projeto surge com a realidade alarmante que se estabeleceu no Estado do Rio Grande do Sul na campanha de 1998, quando vimos uma profunda irresponsabilidade dos discursos de campanha, presenciamos o absurdo descompromisso com a verdade e o descumprimento das promessas por parte do Governo.
Se o Rio Grande do Sul viveu essa realidade no Estado, é preciso, sim, que as Câmaras, as Assembléias, os Parlamentos criem mecanismos para defender a população das irresponsabilidades que são ditas nos processos eleitorais.
É preciso, sim, que as promessas sejam cumpridas ou que não sejam feitos discursos eleitoreiros, no sentido de fazer com que a população acredite naquilo que será cumprido e isso não seja.
Portanto, eu acho extremamente importante o Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz que quer, sim, que quando político eleito venha ao parlamento reafirmar o compromisso para cumprir as promessas, porque hoje há uma enorme desmoralização da classe política pela questão da corrupção e vários motivos, e também pelo descrédito que a população tem com uma parcela expressiva dos seus representantes, tendo em vista a falta de responsabilidade e de cumprimento das suas promessas de campanha.
Portanto, nós, enquanto parlamentares, temos, sim, que ter a preocupação de criar todos os mecanismos para garantir a moralidade pública, para pôr fim ao estelionato eleitoral e criar meios que garantam à comunidade, aos eleitores e à população a possibilidade de se defender das falsas promessas que, depois, não são cumpridas.
Para concluir, Sr. Presidente, isso não é um projeto que interessa a nenhum partido em particular, mas que, sendo lei, vai servir para todos os futuros Prefeitos de Porto Alegre. Sendo assim, eu acho que é uma atitude louvável que esta Casa, evidentemente, tem que aprovar. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00, por cessão de tempo do Ver. Décio Schauren.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caro Ver. Luiz Braz, o debate proposto por V. Ex.ª é absolutamente oportuno, porque é preciso desmascarar alguns discursos como o da Ver.ª Clênia Maranhão, feito aqui há instantes. É um discurso demagogo e mentiroso. Chega de ouvirmos essa demagogia barata de quem disse e escreveu que não iria privatizar a CEEE, mas a privatizou; de quem vem aqui defender a habitação, fazendo promessas em seu programa de Partido, mas terminou com a COHAB. Esse Partido, em nível nacional, terminou com o BNH e vem aqui defender a moradia; vem aqui defender que bens colocados à disposição de moradias da população sejam repassados a propriedade para que venham depois cair na especulação imobiliária. Nós temos de ouvir isso?
Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª é um bacharel, é um estudioso, o que existe hoje neste País é que não temos mais o Direito. O Direito morreu! A Constituição não vige mais; o que vige hoje é a lei de mercado, a lei do neoliberalismo, que o Partido da Ver.ª Clênia Maranhão defende. O Direito morreu! La Salle já dizia que uma coisa é a Constituição escrita, e outra é a Constituição de quem tem o poder, e quem tem o poder, hoje, é uma minoria; uma minoria para a qual a Ver.ª Clênia Maranhão amealha poder político para ir contra as classes mais pobres, porque ela defende, sim, o projeto neoliberal. Ou será que ela pode me desmentir? Quem vem defender saúde aqui, se aceita um corte de 16 milhões no Orçamento da União, imposto pelo FMI? Vem aqui defender saúde, e fala isso no seu programa eleitoral.
O que temos de discutir aqui - e está bem colocado Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª que defendeu a emergência do debate - é se são promessas que têm de constar nessa proposta ou se são programas. A meu juízo, são programas. O que temos de punir são os políticos que não cumprem o programa do seu partido, porque o programa do Partido da Ver.ª Clênia Maranhão defende outros interesses que não aqueles que ela vem falar aqui no microfone. Portanto, a emergência da moralidade está no cumprimento do programa do partido.
Quem defende o neoliberalismo, amealhando o poder político, amealhando votos e discurso, vem aqui, depois, dizendo que quer saúde, que quer habitação. Lá no Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa as propostas vão contra os interesses da saúde e da educação. Ver. Luiz Braz, eu aceito esse debate, essa é a emergência, é promessas ou são programas? A meu juízo, Ver. Luiz Braz, a Emenda da Ver.ª Helena Bonumá é a grande emenda: são programas. O que temos de punir são os políticos que defendem um programa neoliberal, que é o estado mínimo, que é a subtração de serviço da população, defendem isso aqui, em todos os parlamentos, e depois vêm aqui falar em saúde, educação, em segurança, falar em emergência. Esse é o grande engodo, Ver. Luiz Braz, se V. Ex.ª parar para refletir um minuto verá que tenho razão, porque essa é a emergência, é quem não vem aqui fazer o discurso do programa do seu partido. Quem, tem um partido que defende os interesses de quem ganha mas, como a Ver.ª Clênia Maranhão, ou vão querer me dizer que o PMDB, hoje, defende os interesses populares. Defende, Ver. Luiz Braz? Não defende, Vereador. Isso sim que é imoralidade, isso sim que é demagogia, porque peca apoio da população para esse partido e vota tudo contra o povo no Congresso Nacional. Disse no outro governo que não privatizaria a CEEE, escreveu e privatizou, Ver. Luiz Braz. Isso que é demagogia. Então, essa é a emergência! A emergência é discutir, é promessas não é programa. Para mim é programa e tem de ser punido, Ver. João Dib, o político que vem aqui e não cumpre o programa do seu partido. Isso é imoralidade, é mais que imoralidade, é uma ilegalidade, um abjeto, deveria ser excluído da política. Essa é a emergência, não é a emergência barata, demagoga, colocada aqui por quem vota no Congresso Nacional o apoio ao FMI, aceitam todas as imposições, tem dobradiças na coluna vertebral. Terminam com O BNH, terminam com a COHAB, e vem aqui depois dizerem que querem habitação.
E agora fica com um sorriso, é o sorriso de quem perde o sentido, porque quando houve a verdade fica com esse sorriso, o sorriso de deboche do povo, Ver.ª Clênia Maranhão, é o sorriso de quem debocha do povo.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu já ouvi V. Ex.ª dar grandes aulas de Direito nesta tribuna, e V. Ex.ª sabe que eu sou um apreciador de V. Ex.ª, quando fala exclusivamente em Direito, V. Ex.ª é um grande conhecedor.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Estou assumindo, dizendo aqui que o Direito morreu, que vale, hoje, a lei de mercado, que a Constituição morreu, e que a culpa disso é do seu Partido e do Partido da Ver.ª Clênia Maranhão.
O Sr. Luiz Braz: Quando V. Ex.ª fala com ódio, como está falando agora!
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Porque os senhores defendem, hoje, o modelo neoliberal. Assumam isso de vez.
O Sr. Luiz Braz: Quando V. Ex.ª fala com ódio, como falou agora, V. Ex.ª perde a razão.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu não falo com ódio e não perdi a razão em nenhum momento, Vereador.
O Sr. Luiz Braz: Nós não temos o grande debate, Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O que eu disse foi isso, o vosso Partido e o Partido da Ver.ª Clênia Maranhão defendem o modelo neoliberal, que subtrai políticas públicas e vêm aqui defender habitação! Isso é um engodo, é imoralidade, e é isso que a população de Porto Alegre não aceita. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não queria entrar nessa discussão. Fiquei acompanhando, ouvindo, pensando e cheguei a conclusão de que esse Projeto que o Ver. Luiz Braz apresenta é cidadão.
O Ver. Juarez Pinheiro tem razão quando diz que o Governador Britto prometeu que não fecharia a Caixa Estadual e fechou; prometeu que não venderia a CEEE e vendeu. Mas a Ver.ª Clênia Maranhão também tem razão, porque o Governador Olívio disse que não ia mandar a Ford embora e mandou; prometeu aumento para os professores e não deu. Então, as promessas não estão focalizadas apenas no Governador Olívio ou no Governador Britto - todo mundo promete, ninguém cumpre nada. É por isso que nós políticos estamos desacreditados, é por isso que o povo não quer saber de política, porque só ouve mentiras todos os dias. Tem Vereador dizendo que asfalta rua, que dá bolsa de estudo, que dá emprego. O povo não suporta mais ser enganado, iludido. Então, por que não trazer para cá, por que a Câmara não pode discutir? Qual é o problema de registrar o seu programa de governo aqui? Mas é óbvio, Ver. Juarez, que no programa tem promessas, todo programa é feito de promessas. Promessas que são realizáveis, promessas que não são realizáveis por vontade política e promessas que são uma utopia só. Então, esse é um projeto cidadão. Não entendi porque meus companheiros do PT, de quem sou aliado, estão discutindo, parece que não estão aceitando a apresentação e votação do Projeto. Que coisa linda que a Câmara de Vereadores possa pegar o programa de governo do Prefeito eleito e constatar o que foi e o que não foi feito. Agora, ficar batendo boca a tarde toda, perdendo tempo, não dá para agüentar mais isso. As vezes me pergunto: o que estou fazendo aqui?! Será que é a minha vaidade, só, que quer que eu seja Vereador? Não compreendo, um projeto simples, todo mundo discutindo, culpando "a" e "b". Não se tem que culpar ninguém. A política, infelizmente, é feita de pessoas inescrupulosas, que prometem e não cumprem, mentem.
O Ver. João Dib que já foi Prefeito e é o Vereador mais experiente desta Casa, com quem muitas vezes busco a melhor informação e o melhor conselho, V. Ex.ª também falou com razão, porque se as pessoas fossem responsáveis, não se precisaria desse projeto. Mas as pessoas não o são. Há político que mata a mãe e chora no velório; há político que para conseguir o poder e viver e se alimentar dele, vende a mulher e os filhos. Isso é uma vergonha! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00, por cedência da Ver.ª Tereza Franco.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desgraçadamente, muitas vezes temos que ouvir, no final da tarde, mesmo que estejamos aqui desde as 13h30min, trabalhando, atendendo pessoas, freqüentando o Plenário, quase que em caráter permanente com dignidade, em busca da verdade, debatendo, sim. Eu tenho um profundo orgulho de ser Vereador e de ser político, quero dizer que de há muito deveria ser banido da política o instituto da promessa, mas ela é feita por seres humanos, e esses mesmos seres humanos, que vem aqui, no microfone, farisaicamente dizer: “o que eu estou fazendo aqui?” Esse mesmo ser humano é um ser humano que mata, que trai, que perverte. O ser humano tem o lado bom e o lado ruim, se pegar só o lado ruim estaremos cometendo as mesmas injustiças que cometeríamos se estivéssemos no lado bom. Não adianta achar que os políticos, que são as pessoas em qualquer atividade humana, não é só na política, que têm erros, cometem equívocos, e como dizia Rousseau, no seu contrato social dizia se os homens fossem deuses a democracia era direta, mas eles precisam da representação, eles precisam do político.
Ontem, eu ouvia uma citação, para pedir que Deus nos livre dos chatos, e que nos dê bom humor para agüentar os chatos. Acho que precisa de um pouco de insight, um pouco de olhar para dentro de si mesmo para depois vir, aqui, acusar os outros. Nós somos incompetentes muitas vezes, nós somos insuficientes, mas também, às vezes somos bravos, às vezes somos corajosos, às vezes somos competentes, e muita coisa boa tem saído desta Câmara, inclusive em postura, em debate, e, principalmente, em defender a honradez e a dignidade de um mandato, e isso não abrimos mãos. Não é correto achar que, ao estarmos discutindo promessas eleitorais, é bobagem. Não, nós estamos fazendo um trabalho muito bom nesta tarde, nós temos o excelente Projeto do Ver. Luiz Braz, um Projeto que tramita há mais de um ano aqui e que não tem nada a ver com a data da eleição, mas, casualmente, está sendo discutido hoje, porque ele se encaixa muito bem não só no atual momento, mas na histórica tendência à promessa e à proposta, da proposta à execução, da teoria à prática, que é a teoria, porém a prática é feita por homens que são preconceituosos, são discriminadores e, muitas vezes, chegam ao ridículo do esbravejamento, da perda do senso, e o grito, muitas vezes, é para quem não tem argumento. Nós vemos que, muitas vezes, como nesta tarde, nós fazemos um excelente trabalho, um excelente debate, e estamos aqui, não só cumprindo a nossa obrigação, mas a grande aspiração da maioria dos Vereadores que são candidatos à reeleição é de estar lá, buscando votos.
Estamos aqui com civismo, dignidade, transparência e coragem, vindo debater uma matéria que é extremamente polêmica, e muitos dos Vereadores acham que este Projeto poderia ser eleitoreiro, e não é, que ele poderia ser um Projeto que não coubesse agora, mas ele cabe muito bem, especialmente agora quando vemos verdadeiros absurdos de proibição, inclusive de discutir política em uma Casa política, não, ao contrário, vamos discutir sobre política e sobre eleição, mas com dignidade e com ética. Isso, sim, a falta de ética pode cassar uma emissora, e não o conteúdo correto, decente e adequado. O exagero, sim, vai causar um problema para a Casa, mas falar sobre promessas de campanha, por favor, essa é uma das melhores formas de elevar a dignidade de um mandato popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da mesma forma em que o Ver. João Bosco Vaz se encontrava refletindo no Plenário desta Câmara, este Vereador também escutava, com muita atenção, vários Vereadores. E agora, lendo atentamente o Projeto do Ver. Luiz Braz, que propõe uma modificação no § 2º do art. 90 da Lei Orgânica do Município, como o Ver. João Bosco falou desta tribuna, estamos a tarde inteira discutindo sobre um projeto tão simples, o bê-à-bá da política, e, como o senhor estava discutindo, eu também escutava atentamente vários colegas meus a debaterem o Projeto. E dou razão a V. Ex.ª quando diz que a população já não agüenta mais promessas. Nós políticos, nós, Vereadores, nós que estamos sempre à frente do eleitor, sempre à frente de pedidos, escutamos muito no nosso dia-a-dia que não acreditam mais em políticos, que político promete demais, e vários exemplos são citados. Concordo com V. Ex.ª sobre o Governador Britto, tudo o que V. Ex.ª aqui falou, assim como o Governador Olívio Dutra que, na sua campanha eleitoral para Governo do Estado, fez várias promessas, cem mil litros de leite para as crianças; os primeiros cem mil empregos para os jovens; aumento da Brigada Militar; do professorado, a Ford e outras questões relevantes do nosso Estado que o Governador prometeu e assim não cumpriu.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostei da última frase: “questões relevantes do nosso Estado”, como o fio de bigode, por exemplo, que ficou totalmente desmoralizado e desacreditado depois da última campanha.
O SR. GILBERTO BATISTA: Então, esse Projeto do Ver. Luiz Braz, e V. Ex.ª, Ver. Sebenelo, faz um aparte realmente que dá o tema de hoje de tarde aqui nesta Casa e as promessas feitas.
A Sra. Clênia Maranhão: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Ex.ª que, na minha avaliação, existem dois tipos de promessas que não são cumpridas: às vezes há ingerências externas, são fatores econômicos, mudanças de plano, da conjuntura econômica nacional, local ou internacional que impossibilita a execução de uma proposta que foi executada. Isso é uma questão. A outra questão é o ato demagógico, enganativo do candidato que, para se eleger, trai a confiança do eleitor, faz promessas que, evidentemente, ele, enquanto político, sabe que não vai cumprir. Isso eu acho que é estelionato eleitoral.
O SR. GILBERTO BATISTA: Em seu aparte, V. Ex.ª aborda justamente o que eu iria falar. O Ver. Juarez Pinheiro disse que o Governo Britto fez isso e aquilo, das promessas, mas as circunstâncias desse Governador obrigou que ele fizesse isso. E o Rio Grande sabe disso. Eu também concordo com V. Ex.ª quando falou sobre essa demagogia eleitoral que foi usada principalmente na campanha do Olívio Dutra. Isso, sim, nós não podemos aceitar. A população tem que ficar atenta a este pacto político que nós estamos escutando, na Cidade de Porto Alegre, para esta eleições, para não fazer o mesmo erro. Essa demagogia, essas mentiras, essa canalhice que este Governo está fazendo, essa coisa eleitoreira, faz com que se chegue nas pessoas, com muita humildade, com muita simplicidade, tentando, nós, como parlamentares, ser dignos, corretos. Mas as pessoas da Cidade de Porto Alegre, e acho que de todo o Estado do Rio Grande do Sul, não acreditam mais no Vereador, não acreditam mais nos Deputados, Estadual e Federal, e muito menos nos candidatos a Prefeito, muito menos para o Governo do Estado, esse Governador que aí está, que fez as suas promessas e acabou não cumprindo muito do que foi dito no seu programa de governo, na sua promessa eleitoral.
Com referência à Emenda da Ver.ª Helena Bonumá, que substitui a expressão “promessas” por “propostas de governo”, o Ver. João Bosco tem razão, mais uma vez. Proposta de governo é a promessa que o candidato está fazendo para o eleitorado. Eu não vejo nenhuma diferenciação da proposta de governo para promessa. Se o candidato vai lá na TV e diz que a proposta é esta, ele está prometendo, porque a proposta dele é aquela. É promessa, sim, ele está prometendo. Nós estamos vendo, em campanha, muitas promessas, revolucionárias. E nós temos um certo receio, de candidatos que já estiveram na Prefeitura e, agora, estão tentando novamente voltar, com promessas já feitas em outros governos e que também não foram cumpridas.
Quanto à Emenda nº 01, da Ver.ª Helena Bonumá, eu coloco que promessa é a mesma coisa que proposta de governo, eu não vejo diferença nenhuma. Ninguém é bobo na frente da TV, o telespectador. A população não é mais boba. O candidato que tem um programa, uma proposta de governo é a promessa que ele está fazendo.
Eu acredito que o Projeto é bom, Ver. Luiz Braz e é aquela coisa do medo, de nós aprovarmos para cobrar as propostas, as promessas do Prefeito que assumir a partir de 2001. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que esse é um debate bastante importante para a Cidade de Porto Alegre, para a nossa comunidade. Nós temos que resgatar efetivamente a dignidade dos políticos, mas não nos políticos na sua totalidade, vamos dizer assim, um percentual de 70% dos políticos e vamos respeitar uns 30%. Se nós examinarmos o comportamento do Congresso Nacional, exatamente por orientação do Presidente da República que extrai do orçamento, dos recursos públicos as verbas destinadas à assistência social, destinada à geração de emprego, à saúde, à moradia, e depois na base da sociedade, nos Municípios, nas Câmaras de Vereadores, se ouve Vereadores comprometidos, exatamente com aquele Congresso, lá, querer cobrar promessas de campanhas, promessas as quais o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores nunca fez, nós temos comprometimento com proposta, Ver. Gilberto Batista, proposta. Nós temos programa de Governo, nós temos programa de Partido, esse é o nosso comprometimento, nós sabemos das dificuldades que nós herdamos de um Governo Estadual que passou quatro anos sem realizar nada, sem construir uma moradia, e em dois anos o Governo de Olívio Dutra, já tem comprovado, já fez uma política habitacional transparente, recuperou uma Secretaria de Habitação, tem uma política habitacional, a qual o Governo Britto, fechou a COHAB, deixou dependurado mais de cinqüenta servidores daquela autarquia.
Lamentavelmente, isto aqui é uma passarela, é um microfone, Ver. Luiz Braz, que aceita qualquer tipo de intervenção, quando nós estamos a menos de vinte dias das eleições. Realmente a dignidade de alguns políticos, a falta de comprometimento com as causas sociais é uma verdade neste País; a impunidade, o comprometimento com a corrupção, com o desvio de verba, cadê a punição para o Senador Luiz Estevão? Por que o PMDB não expulsou o Senador Luiz Estevão? Por que se omite?
Nós acreditamos que o Projeto de V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz, possibilita um debate importantíssimo nesta Casa. Discordo de alguns Vereadores que dizem que isso não seja produtivo, no meu entendimento a maior contribuição que um Vereador, que um Deputado Estadual ou Federal, um Senador pode dar é, exatamente, Ver. Luiz Braz, contribuir para a organização desse povo, para a organização popular, para garantir as conquistas verdadeiras, oriundas do parlamento, oriundas do Executivo. Precisam ser garantidos esses espaços.
O Sr Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antônio Losada, eu considero V. Ex.ª um homem muito sério, tenho visto o comportamento de V. Ex.ª aqui, só que eu creio que temos de tecer a diferença entre o que é promessa e o que é proposta. Por exemplo, eu considero promessa de campanha quando se promete que se vai aumentar o salário de uma categoria, isso é promessa de campanha. Sem atacar a V. Ex.ª, mas o Pólo Industrial da Restinga foi uma promessa de campanha, não está dentro do programa do partido, está dentro daquilo que o candidato está prometendo e que leva o candidato à eleição.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte, que me dá a oportunidade de responder. Hoje, pela manhã, eu participei, Ver. Luiz Braz, de um encontro com mais de mil jovens da Grande Porto Alegre, com a presença do Governador Olívio Dutra, procurando passar, através de um seminário, através de curso para esses mil jovens da periferia da nossa Cidade, curso relativo a direitos humanos, relativo a cidadania, não só da formação técnica, mas também da cidadania e dos direitos humanos, para armar esses jovens para que eles tenham uma compreensão exata da complexidade e da estrutura do sistema capitalista, que é o maior responsável por essas relações de dificuldade existente na sociedade brasileira. O Governo Olívio Dutra herdou muitas dificuldades, dívidas enormes e vem desenvolvendo um esforço muito grande no sentido de atender às necessidades dos funcionários públicos, das professoras, do pessoal da segurança, da saúde e isso vai ser alcançado porque o Partido dos Trabalhadores tem competência para ir buscar esses recursos exatamente naqueles setores econômicos poderosos, os quais foram sempre protegidos neste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, eu não quero impedir Vereador nenhum de falar, mas tenho inclusive um pedido de adiamento da discussão, mas, sem prejudicar ninguém, eu pediria verificação de quórum, se nenhum Vereador for contrário, se algum Vereador for contrário retiro o meu Requerimento, senão, faria esse Requerimento. (Pausa.) Eu retiro o meu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Então, não preciso colocar em votação o Requerimento de V. Ex.ª que pede o adiamento da Sessão?
O SR. LUIZ BRAZ: Não, esse Requerimento está, por enquanto, sobrestado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que de fato a Casa se excedeu ao prolongar um debate que está desde às 17h30min com um pedido de adiamento da discussão. A Casa de fato se excedeu, porque até o próprio autor da matéria pediu o adiamento para refazer, reestudar a partir.
O Sr. Luiz Braz: Nós estamos retirando o Requerimento, Vereador. Eu fiz o pedido atendendo o Ver. Juarez Pinheiro, não foi em função das dúvidas deste Vereador. Eu estou retirando em concordância com o Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Se o Ver. Luiz Braz retira o pedido de adiamento da matéria, até concordo em votarmos a matéria na próxima Sessão. Ver. João Dib, esta matéria faz com que as máscaras de alguns discursos desta tribuna caiam. Quando falamos em promessa de programa de partido e governo nós questionamos. Até hoje, partidos que estão alicerçados na manutenção de uma sociedade, que cria enormes contigentes de pessoas miseráveis neste País, não falam que programa defendem.
O Partido do Ver. Luiz Braz, o PTB, o Partido do atual Presidente da República, o PSDB, o Partido do Ver. João Dib, PPB, não sobem a esta tribuna para defender os seus princípios. Defendem um modelo de sociedade, defendem isso nas conseqüências práticas, um modelo de sociedade capitalista cada vez mais selvagem, que cria, cada vez mais, miseráveis nos bolsões de miséria das grandes cidades.
Os Vereadores não assomam à tribuna e defendem esse Projeto, não dizem para que vieram, enquanto partido político. O Partido do Ver. João Dib, PPB de Porto Alegre, defende um outro programa escrito no Superior Tribunal Eleitoral diferente do PPB de São Paulo, do Pitta e do Paulo Maluf? Parece-me que não. O programa do PPB, de São Paulo, é o mesmo, Ver. João Dib, de Porto Alegre?! O programa do Partido do Ver. Luiz Braz, o PTB, de Minas Gerais e do Congresso Nacional, das grandes montagens de sustentação ao Fernando Henrique Cardoso, é diferente do programa do Partido de atuação dos Deputados Federais do PTB no Congresso? O programa do seu Partido é diferente de Porto Alegre? É diferente a atuação, o programa e o projeto de levar a Nação à miséria do Presidente Fernando Henrique Cardoso, dos Vereadores Cláudio Sebenelo e Antonio Hohlfeldt, do PSDB? Eu pergunto: onde está a coerência de seus discursos, de vir aqui e cobrar coerência no projeto do Governador Olívio Dutra, no projeto do PT? Eu pergunto a V. Ex.as: onde são poder e onde estão na representação desse poder, qual é o projeto que V. Ex.as de fato representam? Pelo que eu vejo, no discurso com a sociedade, V. Ex.as representam um projeto, mas a prática dos votos lá no Congresso Nacional, e a prática de seus governos, nos municípios e Governo do Estado, não condizem com o discurso.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, eu gosto da justiça. Eu gostaria que V. Ex.ª me respondesse duas coisas: quantas vezes a Bancada do PPB colocou obstáculos aos projetos do Prefeito? Quantas vezes a Bancada do PPB pediu urgência e votou os projetos do Prefeito? Gostaria que V. Ex.ª só me dissesse isto e não colocasse as coisas da forma como estão sendo colocadas.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. João Dib, nós estamos fazendo um debate aqui de fundo ideológico, relacionado à programa de partido e não à sua atuação de Vereador nesta Casa. E eu faço um registro aqui. V. Ex.ª inúmeras vezes pediu urgência a projetos, inúmeras vezes auxiliou o Executivo a aprovar projetos. Agora estamos falando do projeto, do programa de seu Partido, do PPB, que ideologicamente defende a burguesia deste País, defende, sim, Fernando Henrique Cardoso, e esse projeto que está levando a Nação à miséria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o fundo dessa discussão está em que, ao afirmarmos a expressão “promessas”, na verdade nós escamoteamos a questão do programa, porque é muito comum os partidos, para não apresentarem elementos do seu programa que são antipáticos à população, esfarinhar o programa em ações isoladas e desarticuladas e às vezes até desconexas com o fundo ideológico que têm os programas. Dou alguns exemplos, que esclarecem algumas confusões que os Vereadores fazem aqui, que são cópia daquilo que se vê em uma rede de televisão, que todos os dias, ao meio-dia, bate na gente. Até parece que gravam e vêm aqui falar as mesmas coisas, nem criatividade têm, simplesmente são robôs repetindo o que se vê em determinado canal, ao meio-dia.
A questão do emprego. É evidente que há uma discussão neste País que é a seguinte: como se gera emprego? É através de incentivos fiscais para os grandes, para as grandes multinacionais, ou é através do dinheiro para quem precisa? Esta história de que o Olívio se comprometeu com a Ford é uma mentira, uma falácia. Olívio sempre disse na campanha: “Dinheiro para quem precisa”. Esse foi, inclusive, o slogan. Agora, os “barrionuevos, os jornais do almoço” andaram inventando por aí que o Olívio se comprometeu com a presença da Ford, para dar aquela babilônia de dinheiro. Quem tinha se comprometido era o programa do PMDB, que defende mas não tem coragem de registrar este programa, que defende o desenvolvimento através do financiamento para as grandes multinacionais, financiamento com dinheiro público.
Questão do desenvolvimento. Há uma discussão: como é que atingimos o desenvolvimento, no sentido amplo? Através da privatização dos serviços e das empresas, como faz o PMDB, como faz o Governo Fernando Henrique, privatizando as estradas, vendendo as empresas públicas, vendendo patrimônio, ou como nós estamos fazendo no Estado? E desafio alguém a dizer se vendemos um parafuso do serviço público, das empresas públicas. Olívio está cumprindo com o programa, não vendeu nenhum parafuso das empresas públicas.
Funcionalismo? Se faz o estado mínimo e se demitem funcionários, e se faz PDV, como o Governo Federal, como Governo do Britto fez, ou se faz como Olívio está fazendo, não demitindo ninguém, contratou, inclusive, fez concurso público? Ou Olívio não está cumprindo com o que prometeu, com o que está dito no nosso programa?
Professores? Qual era o compromisso do nosso Governo? Rever o Plano de Carreira que o Britto impôs aos professores. Olívio não revogou o Plano de Carreira imposto pelo Governo do PMDB? Fez isto, sim. Sobre o salário, Olívio fez uma coisa que nenhum Governo fez até hoje: reconhecer a dívida histórica que o Estado tem para com os funcionários e professores. É o primeiro Governo que reconhece a dívida histórica - que não foi o Olívio que fez -, e o compromisso é nos quatro anos começar a resgatar. Este foi o compromisso: resgatar a dívida história com os trabalhadores da educação e com os funcionários em geral.
Então, Olívio está cumprindo com o programa, como Britto cumpriu com o programa também, por exemplo: vendeu as empresas, demitiu, fez PDV, privatizou. Não fez nenhum tipo de participação popular, que, aliás, nem havia se comprometido, porque o programa do PMDB não prevê participação popular.
Nós assumimos o Governo do Estado, como fizemos na Prefeitura, e está aí o Projeto do Orçamento Participativo. E os Deputados do PMDB correram por aí, para tentar fazer um Orçamento Participativo paralelo, porque eles só sabem ser avançados correndo atrás dos partidos da esquerda quando são Governo. Digam-me algum avanço que houve em termos da participação popular que não fosse conseguido de duas formas: ou por meio da participação popular, com os Conselhos, ou por meio dos governos da esquerda. Citem-me um exemplo. É sempre assim. Agora, depois que um governo de esquerda assume e começa a implantar mecanismos de democratização do Estado, aí os partidos de esquerda correm atrás e vão por aí querer dizer que são os campeões da participação popular e fazer esquemas paralelos de participação para esvaziar a verdadeira participação popular.
Nós estamos cumprindo com o nosso programa, no Município e no Estado, assim como Britto cumpriu no Estado: demitindo, privatizando, não permitindo nenhuma participação popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa apregoa a retirada do Requerimento para que fosse adiada a discussão do PELO nº 005/00 por uma Sessão.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO nº 005/00 por cessão de tempo do Ver. Hélio Corbellini.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. José Valdir, V. Ex.ª com muita sabedoria, colocou na tribuna o que outros Vereadores, também, do seu partido colocaram, mas que não é suficiente.
Uma coisa é o programa do partido. Todos nós temos partidos que têm programas nacionais, só que, às vezes, candidatos pertencentes aos nossos partidos - não vou colocar candidato “a” ou “b” - podem fazer promessas de campanha, e essas, Ver. Juarez Pinheiro, não estão ligadas com os programas. Mas, aquele candidato que fez aquela promessa se elege exatamente por causa daquele pedido do eleitor, porque acreditou que ele poderia fazer aquilo. Então, digo a V. Ex.ª que se um determinado candidato - eu não vou citar nomes – disser “as professoras do Estado do Rio Grande do Sul vão começar a ganhar mais”, isso é uma promessa de campanha, não é programa de partido, é promessa. Se o candidato disser, “os brigadianos vão ter os salários mais altos.” Isso é promessa de campanha também, não está no programa. É por isso que é importante discutirmos e votarmos mesmo, e V. Ex.ª já dizia que é importante sabermos o que é promessa, proposta e programa. Se um candidato, na sua peroração disse que, se for eleito, ele vai dar aumento, modificar isso ou aquilo; isso é promessa de campanha, não está dentro do programa.
É claro que os programas dos nossos partidos, Ver. José Valdir, todos são muito lindos, muito bonitos, mas acontece que a promessa feita pelo candidato é que tem que ser cobrada, é lá que tem que ser cobrada, é a promessa, porque, senão, não vale. Aí o PT tem toda a razão, eles estão coerentes com as propostas, mas e as promessas?
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na realidade o que eu queria dizer, depois da colocação de V. Ex.ª, fica sem efeito. O programa de Governo e o programa de partido são duas coisas diferentes. Na verdade, programa de Governo e as promessas, essas realmente se entrosam, deveriam ser cumpridas.
O SR. LUIZ BRAZ: Os programas de Governo e as promessas de campanha, elas devem estar contidas naquele programa de Governo, só que, às vezes, essas promessas e esses programas de Governo não estão assim muito coerentes com as propostas do partido, por isso que não se pode de repente colocar-se aqui a proposta do partido porque não tem valor nenhum. Agora, se nós pudermos cobrar as promessas dos candidatos, nós vamos começar a responsabilizar esse candidato por aquilo que ele está prometendo e que o levou a ser um candidato vitorioso.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, acho que está fazendo muito bem este debate, se vale a minha observação a V. Ex.ª. Pergunto a V. Ex.ª o que é mais importante, responsabilizarmos eventualmente um candidato ou responsabilizarmos um partido? Qual é o valor social mais importante?
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador, o valor social mais importante, e para a democracia, é na verdade nós podermos neste caso punir o candidato, porque se nós punirmos o candidato que se elegeu em cima de uma determinada promessa, nós vamos, nesse caso Vereador, não punir o programa do partido, que é um programa lindo, é bonito, ele está todo favorável ao crescimento do País, da Cidade e do Estado, mas nós vamos punir o candidato que, para se eleger, acabou se afastando daquele programa partidário e fez determinadas promessas que não poderia fazer. Eu, por exemplo, digo a V. Ex.ª: está no programa do Partido de V. Ex.ª aumento para as professoras? Está nas promessas do Governador! E os aumentos dos brigadianos? Não estão no programa de Governo de V. Ex.ª, mas nas promessas do Governador estão! Então, se lá no Governo do Estado já houvesse esta Lei, Ver. Juarez Pinheiro, a população do Rio Grande do Sul poderia, se assim o quisesse, responsabilizar, civilmente, o Sr. Governador por não ter cumprido aquelas promessas. E, assim quero que aconteça com aquele que for o candidato eleito aqui em Porto Alegre e estou lutando para que seja o meu candidato, mas os outros partidos também estão lutando para que sejam os seus.
Então, seja lá o candidato que for eleito, ele tem que ser responsabilizado civilmente se, porventura, falhar com as suas promessas de campanha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, nós gostaríamos, em nome da Bancada do PT, solicitar a verificação de quórum para manutenção da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador, esta Presidência indaga se aquele acordo mantido aqui permanece, com o acordo de todas as Lideranças.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Permanece.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Permanece, com o aval de todas as Lideranças presentes, Ver.ª Helena Bonumá, Ver. João Dib, Ver.ª Clênia Maranhão.
(Assentimento das Lideranças presentes.)
Então, o Presidente vai tomar esta decisão embasado no apoio das Lideranças presentes.
Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h36min.)
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